Política de Privacidade B2B Connect

1. Informação Geral sobre Proteção de Dados

Agradecemos a sua visita às nossas páginas web a utilização dos nossos serviços oferecidos através destas, bem como o seu interesse nas nossas ofertas. A proteção dos seus dados pessoais é muito importante para nós. Nesta Política de Privacidade esclarecemos a forma como recolhemos os seus dados pessoais, como os tratamos, para que fins e com que fundamento jurídico são tratados, bem como os direitos que lhe assistem. Remetemos também para a diretiva de proteção de dados da Mercedes-Benz:

Diretiva de Proteção de Dados da Mercedes-Benz.

A nossa Política de Privacidade para a utilização das nossas páginas web e a Diretiva de Proteção de Dados da Mercedes-Benz não são válidas para as suas atividades nas páginas web de redes sociais ou de outros fornecedores aos quais possa aceder a partir das hiperligações nas nossas páginas web. Informe-se nas páginas web destes fornecedores sobre as respetivas disposições de proteção de dados.

2. Denominação e Detalhes de Contacto do Responsável pelo Tratamento, Encarregado de Proteção de Dados

2.1 MBP na qualidade de Responsável pelo Tratamento

Mercedes-Benz Portugal, S.A. ("MBP", "nós")
Sociedade Anónima, regida pela Lei Portuguesa
Pessoa coletiva número 500049424
Registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o mesmo número
Com sede na Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, n.º 20
2710-037 Sintra, Portugal

Encarregado de Proteção de Dados
Mercedes-Benz Group AG
Chief Officer Corporate Data Protection
HPC E600, 70546 Estugarda, Alemanha
E-mail: data.protection@mercedes-benz.com

2.2 Responsabilidade Conjunta com a Mercedes-Benz AG

Adicionalmente, A MBP e a

Mercedes-Benz AG ("MBAG")
Com sede em Mercedesstr. 120
70372 Estugarda
Alemanha
E-mail: dialog@mercedes-benz.com

Encarregado de Proteção de Dados:
Mercedes-Benz Group AG

Encarregado da proteção de dados do Grupo:
HPC E600,
D-70546 Estugarda
Alemanha
E-mail: data.protection@mercedes-benz.com

E, parcialmente, os parceiros de serviço autorizados Mercedes-Benz (doravante designados por “Concessionários Autorizados”) que participem no B2B Connect;

são, para atividades individuais de tratamento através deste website, responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados. Tal refere-se, por um lado, ao tratamento de dados pessoais para serviços integrados através dos nossos websites (secção 3.5) e, por outro lado, à realização de análises de mercado normalizadas de vendas e Após-venda (secção 3.6).

Neste contexto, nós, a MBAG e, em parte, os Concessionários Autorizados participantes, estabelecemos disposições especiais para a transmissão e tratamento de dados, por forma a definir a utilização de dados pessoais para estes fins específicos. Neste contexto, a MBAG fornece os respetivos sistemas centrais (em alguns casos atuando na qualidade de subcontratante), coordena o tratamento central de dados a nível de mercado ou de mercado cruzado e também utiliza os dados pessoais conservados nos sistemas centrais para os seus próprios fins comerciais (por exemplo, análises de mercado), se existir uma fundamento jurídico correspondente, ao mesmo tempo que lhe fornecemos os respetivos sistemas como parte das atividades de venda ou Após-venda.

Mediante pedido, fornecer-lhe-emos uma descrição das disposições materiais do acordo celebrado entre nós e a MBAG (e os Concessionários Autorizados participantes, na medida do aplicável), na medida em que a legislação o preveja. Os pedidos de dados devem ser geralmente endereçados a nós. No entanto, mantém o direito de exercer os seus direitos na qualidade de titular dos dados em relação ao referido tratamento de dados também relativamente à MBAG e aos Concessionários Autorizados (na medida do aplicável)

3. Recolha e tratamento dos seus dados pessoais

3.1 Visita às nossas páginas web para fins informativos

Quando visita as nossas páginas web, conservamos determinadas informações sobre o navegador e o sistema operativo que utiliza, a data e a hora da visita, o estado de acesso (por exemplo, se conseguiu aceder a uma página web ou se recebeu uma mensagem de erro), a utilização de funções da página web, os termos de pesquisa que possivelmente tenha introduzido, a frequência com que acede a cada uma das páginas web, a designação dos ficheiros a que tenha acedido, a quantidade de dados transferida, a página web a partir da qual chegou ao nosso website, e as páginas web que visita a partir das nossas páginas web, por exemplo, clicando nas hiperligações das nossas páginas web ou introduzindo um domínio diretamente no campo de entrada do mesmo separador (ou da mesma janela) do seu navegador no qual abriu as nossas páginas web. Além disso, por motivos de segurança, sobretudo para prevenir e para detetar ataques às nossas páginas web ou tentativas de fraude, nós guardamos o seu endereço de IP e o nome do seu fornecedor de serviços de Internet durante sete dias.

O fundamento jurídico para este tratamento dos dados é o nosso interesse legítimo para podermos oferecer as nossas páginas na internet bem como controlo da proteção de dados pessoais e a segurança dos dados (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).

Os dados pessoais descritos nesta secção são automaticamente recolhidos pelos nossos sistemas informáticos quando visita as nossas páginas na Internet. Sem o tratamento desses dados pessoais, as nossas páginas não podem ser exibidas de forma otimizada.

3.2 Contactos através de formulário de contacto online, chat

Se nos contactar através do nosso website, os seus dados do formulário de contacto online ou chat serão tratados por nós com o objetivo de responder ao seu pedido de informação, à administração técnica associada e no caso de surgirem questões de acompanhamento.

Os dados pessoais que tratamos neste contexto são os dados de contacto fornecidos (nome, número de telefone, morada, motivo do contacto, etc.) e o seu endereço de correio eletrónico.

O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é, no caso de diligências prévias à formação do contrato [(pré-)contratuais], a formação do contrato (Artigo 6, n.º 1, alínea b) RGPD), caso contrário o interesse mútuo no tratamento dos dados (Artigo 6, n.º 1, alínea f) RGPD).

Se nos fornecer mais dados pessoais através de um formulário de contacto ou chat, utilizaremos estes dados para as finalidades acima mencionadas, para a finalidade de administração de clientes e - se necessário - para efeitos de processamento e faturação de quaisquer transações comerciais, na medida do necessário para esta finalidade.

Na medida em que estivermos obrigados pela legislação aplicável a conservar determinados dados pessoais durante períodos de tempo legalmente definidos (como, por exemplo, relacionados com incidentes comerciais), continuaremos a conservar estes dados pessoais durante o tempo necessário (Artigo 6, n.º 1, alínea c) RGPD). Os seus dados pessoais serão imediatamente eliminados quando deixarem de ser necessários para efeitos de cumprimento das obrigações jurídicas a que estamos adstritos.

Recolhemos os dados pessoais indicados nesta secção diretamente de si, por ter sido o próprio a fornecer os dados pessoais. Sem o tratamento dos dados pessoais (com exceção de qualquer informação voluntária), não é possível prestar os serviços previstos na presente secção.

3.3 Registo, utilização do B2B Connect para visualização de produtos e encomendas

No caso de uma encomenda ou outro tratamento de dados relacionado com um contrato, utilizamos os seus dados pessoais para processar ou tratar a encomenda e outras questões relacionadas com o contrato. O tratamento pode também ser conduzido para resolver eventuais litígios ou garantir o cumprimento do contrato.

Os dados pessoais que tratamos neste contexto são dados de registo (“dados de registo do portal UMAS”, informações adicionais na política de proteção de dados do portal UMAS [https://aftersales.mercedes-benz.com/umas/registration/#/]), comunicação de dados de encomenda, dados da encomenda (produto, quantidade, etc., incluindo o número de identificação do veículo (FIN/VIN) do cliente final), dados de pagamento (todas as informações de faturação necessárias).

Esses dados são transmitidos aos Concessionário com os quais tenha interagido através do B2B Connect. Os concessionários poderão tratar os seus dados noutros sistema operados pela MBP ou pela MBAG, por forma a gerir a relação de cliente consigo.

No caso de serviços de Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados, na medida em que se encontram disponíveis nos mercados respetivos, estes dados serão também transmitidos à MBAG para posterior processamento de encomendas e contratos. A informação específica relativa à utilização de dados pessoais para as Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados consta da respetiva política de proteção de dados fornecida após a conclusão do contrato.

Na medida em que o tratamento se encontre relacionado com a execução de um contrato, o fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a execução do contrato (Artigo 6, n.º 1, alínea b) RGPD), caso tal não se verifique, o fundamento jurídico será o interesse mútuo em operar corretamente os serviços no âmbito da B2B Connect e facilitar a sua colaboração com os Concessionários (Artigo 6, n.º 1, al. f) do RGPD). Na medida em que estivermos obrigados pela legislação aplicável a conservar determinados dados pessoais durante períodos de tempo legalmente definidos (como, por exemplo, relacionados com incidentes comerciais), continuaremos a conservar estes dados pessoais durante o tempo necessário (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) RGPD). Os seus dados pessoais serão imediatamente eliminados quando deixarem de ser necessários para efeitos de cumprimento das obrigações jurídicas a que estamos adstritos.

Recolhemos os dados pessoais indicados nesta secção diretamente de si, por ter sido o próprio a fornecer os dados pessoais ou pelo sistema que os puxa (por exemplo, o portal UMAS). Sem o tratamento de dados pessoais não é possível prestar os serviços previstos na presente secção.

3.4 Participação em inquéritos, concursos de preços

Na medida em que participar em inquéritos ou concursos de preços oferecidos através do nosso website, também utilizamos os seus dados pessoais para os realizar.

Os dados pessoais que tratamos neste contexto são dados de registo no portal UMAS e outras informações que nos fornece neste contexto.

O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a execução do contrato no que diz respeito a todas as informações necessárias para esta finalidade (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) RGPD), para as demais informações, o fundamento jurídico será o interesse mútuo no tratamento dos dados (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) RGPD).

Se nós (e possivelmente terceiros selecionados) utilizarmos os seus dados pessoais para outras finalidades (por exemplo, exibição de conteúdo personalizado ou publicidade baseada no seu comportamento de utilização), o fundamento jurídico é o seu consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) RGPD) através do nosso Sistema de Gestão de Consentimento. Pode obter mais informações e consultar as suas opções aqui: https://b2bconnect.mercedes-benz.com/pt/help/cookies

Recolhemos os dados pessoais indicados nesta secção diretamente de si, por ter sido o próprio a fornecer os dados pessoais. Sem o tratamento dos dados pessoais não é possível prestar os serviços previstos na presente secção.

3.5 Outros serviços integrados através das páginas Web

Adicionalmente, utilizamos conjuntamente com a MBAG (e, na medida do aplicável, com os Concessionários Autorizados), os dados pessoais abaixo indicados a fim de lhe fornecer determinados serviços/visões de painel em ligação com o B2B Connect, a Aplicação B2B Connect e as Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados através das nossas páginas web.

a. Pesquisa de Peças através da inserção do FIN/VIN

A aplicação "Pesquisa de peças" permite-lhe procurar peças de veículos com base no FIN/VIN. Adicionalmente, pode adicionar números de peças ao carrinho de compras sem desvios, importar listas de peças armazenadas externamente ou selecionar um modelo que tenha armazenado, e ter as ofertas especiais do seu Concessionário exibidas no momento do registo no B2B Connect.

Para criar veículos e apresentar peças específicas nesta aplicação, é necessário o tratamento do FIN/VIN do cliente final e dos seus dados de registo UMAS (se aplicável, também a matrícula do cliente final para a "comparação de matrículas FIN/VIN" (para os países Grã-Bretanha, Países Baixos, Suécia, França)). A transmissão do FIN/VIN pode ser selecionada durante o processo.

O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a execução do contrato no que diz respeito a todas as informações necessárias para esta finalidade (Artigo 6, n.º 1, alínea b) RGPD), para as demais informações, o fundamento jurídico para o tratamento é o interesse mútuo em operar corretamente os serviços dentro do B2B Connect e facilitar a sua colaboração com os concessionários (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) RGPD).

Os dados serão conservados nos painéis de controlo enquanto utilizar este serviço ou enquanto for necessário conservá-los para cumprimento de obrigações jurídicas (por exemplo, obrigações de arquivo e conservação de documentos, até dez anos).

Recolhemos os dados pessoais indicados nesta secção diretamente de si, por ter sido o próprio a fornecer os dados pessoais. Sem o tratamento dos dados pessoais não é possível prestar os serviços previstos na presente secção.

b. Criar veículos

A funcionalidade "Criar Veículo" permite-lhe gerir um veículo com base no seu número de identificação (FIN/VIN), por forma a simplificar a utilização dos serviços após-venda (incluindo a pesquisa de peças sobressalentes de veículos e informações sobre instruções de reparação, opções de reequipamento, chaves de diagnóstico de avarias e outras listas de verificação, bem como informações sobre tempos de mão de obra, preços (incluindo condições acordadas, se aplicável) pacotes de serviços e informações suplementares, a fim de fornecer uma estimativa precisa dos custos e uma implementação eficiente da reparação, acesso ao Livro de Manutenção Digital - DSB), para os quais são fornecidas mais informações nas respetivas políticas de proteção de dados.

A fim de criar e exibir veículos específicos nesta aplicação, é necessário o processamento do FIN/VIN do seu cliente final e dos seus dados de registo no portal UMAS, os quais poderão ser selecionados durante o processo.

O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a execução do contrato no que diz respeito a todas as informações necessárias para esta finalidade (Artigo 6, n.º 1, alínea b) RGPD), para as demais informações, o fundamento jurídico para o tratamento é o interesse mútuo no tratamento dos dados (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) RGPD).

Os dados serão conservados nos painéis de controlo enquanto utilizar este serviço.

Recolhemos os dados pessoais indicados nesta secção diretamente de si, por ter sido o próprio a fornecer os dados pessoais. Sem o tratamento dos dados pessoais não é possível prestar os serviços previstos na presente secção.

c. Histórico de encomendas / Concessionário / conta

Adicionalmente, permitimos-lhe visualizar através das nossas páginas web (i) quais os produtos por si adquiridos através do B2B Connect e sob a forma de Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados (incluindo quanto tempo permanecerão disponíveis), (ii) quais os Concessionários que selecionou e (iii) quais os outros utilizadores que estão registados para a sua organização (iv) outras informações referentes a transações comerciais.

A utilização requer o tratamento dos seus dados registados no portal UMAS, bem como os dados de registo de outros utilizadores da sua organização e as informações sobre a sua encomenda.

O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a execução do contrato (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) RGPD).

Os dados serão conservados nos painéis de controlo enquanto utilizar este serviço ou enquanto for necessário conservá-los para cumprimento de obrigações jurídicas (por exemplo, obrigações de arquivo e conservação de documentos, até dez anos).

Recolhemos os dados pessoais indicados nesta secção diretamente de si, por ter sido o próprio a fornecer os dados pessoais. Sem o tratamento dos dados pessoais não é possível prestar os serviços previstos na presente secção.

d. Suporte de pedidos/tickets

Concessionários pré-seleccionados podem apoiá-lo com reclamações ou outros pedidos de apoio/suporte relativos a uma transação efetuada através do B2B Connect. O concessionário pré-selecionado poderá receber acesso aos seus pedidos de serviço (por exemplo, tickets) e poderá prestar-lhe apoio relativamente a estes através do Centro de Vendedores do B2B Connect. Os Concessionários poderão também apoiá-lo na abertura de contas e transações relacionadas através do B2B Connect. Este apoio é prestado no âmbito exclusiva da relação entre o utilizador e o respetivo Concessionário e ocorre exclusivamente sob a responsabilidade deste último, que atua como responsável pelo tratamento na aceção do RGPD.

O fundamento jurídico para permitir ao concessionário o acesso aos dados relevantes é o interesse legítimo de permitir um funcionamento mais eficiente dos serviços e a sua utilização pelo cliente (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).

Os dados serão conservados enquanto utilizar este serviço ou enquanto for necessário conservá-los para cumprimento de obrigações jurídicas (por exemplo, obrigações de arquivo e conservação de documentos, até dez anos).

e. Gestão dos Clientes dos Parceiros

O B2B Connect Seller Center permite aos Parceiros criar perfis para os seus Clientes de modo a gerir a relação global com os mesmos.

Neste contexto, são tratados os dados dos Clientes (por exemplo, nome da empresa, ID do utilizador, nome do trabalhador, endereço da empresa, encomenda, peças, etc.).

O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a execução do contrato no que diz respeito a todas as informações necessárias para esta finalidade (Artigo 6, n.º 1, alínea b) RGPD).

Os dados serão conservados enquanto utilizar este serviço ou enquanto for necessário conservá-los para cumprimento de obrigações jurídicas (por exemplo, obrigações de arquivo e conservação de documentos, até dez anos).

f. Desempenho dos clientes

Os parceiros têm a possibilidade de ver o desempenho dos seus clientes e elaborar relatórios comerciais com base, entre outros, no número de vendas, no B2B Connect Seller Center. Podem ser criadas análises e relatórios que indiquem, por exemplo, com que cliente o Parceiro se registou o maior aumento do volume de negócios, o maior declínio do volume de negócios, etc. Para este efeito, são tratados os dados dos clientes (e.g., nome da empresa, ID do utilizador, nome do trabalhador, endereço da empresa, encomenda, peças, etc.).

Regra geral, tratamos esses dados em seu nome e por sua conta, na qualidade de subcontratante, na aceção do Art. 28.º do RGPD.

g. 5*Rater

Adicionalmente, é-lhe disponibilizada uma ferramenta de avaliação para avaliar o desempenho dos Concessionários através destas páginas web. O objetivo é melhorar o desempenho dos Concessionários e destas páginas web.

Quando utiliza o 5*Rater, são tratados o número de encomenda e o estado da encomenda (se for redirecionada para um produto), bem como os seus dados de registo no portal UMAS e o seu feedback. Estes dados serão também transmitidos aos Concessionários para que estes possam contactá-lo, se necessário, a fim de analisarem, levarem em consideração e implementarem o seu feedback em conformidade.

O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a implementação direta do seu feedback como execução de contrato incluindo o 5*Rater como um serviço voluntário (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) RGPD), e, ainda, em determinados casos, o seu consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) RGPD) através do nosso Sistema de Gestão de Consentimento, se os seus dados forem utilizados para a finalidade de análise interna. Pode obter mais informações e consultar as suas opções aqui: https://b2bconnect.mercedes-benz.com/pt/help/cookies

Recolhemos os dados pessoais indicados nesta secção diretamente de si, por ter sido o próprio a fornecer os dados pessoais. Sem o tratamento dos dados pessoais não é possível prestar os serviços previstos na presente secção.

3.6 Análise de Negócio e Campanhas de Marketing

Para fins de pesquisa de mercado e análise interna de negócios, os Concessionários e nós fornecemos à MBAG dados específicos relacionados com transações de serviços de após-venda efetuadas através do WebParts, incluindo número de fatura ou peças/serviços que não foram vendidos/prestados (“vendas perdidas”) FIN/VIN, identificação do Concessionário, informação sobre produtos, peças ou serviços vendidos, número de registo do veículo (apenas no Reino Unido), primeiro registo e quilometragem de um veículo.

Ao tratar estes dados, a MBAG poderá complementá-los com outras informações conhecidas da MBAG sobre o veículo transmitido, o seu modelo, série, equipamento ou as suas peças e componentes. Regra geral, este tratamento é efetuado para melhorar a qualidade dos dados transmitidos pelo Concessionário (por exemplo, inclusão da data do primeiro registo, se esta não tiver sido incluída pelo Concessionário).
Os dados transmitidos também podem ser utilizados pela MBAG de forma anonimizada para outras finalidades de tratamento, tais como para fins estatísticos e de análise.

a. Análises de negócio

Com base nos dados fornecidos, a MBAG realiza as habituais avaliações e análises de negócio após-venda para posterior utilização pelos respetivos Concessionários e por nós (por exemplo, para determinar quantos produtos de um determinado tipo foram vendidos num país ou para validar modelos de preços).
A MBAG e os seus trabalhadores atuam no estrito cumprimento do princípio da necessidade de conhecer e implementaram medidas de proteção específicas para assegurar o tratamento de tais dados de acordo com as suas finalidades indicadas.

O fundamento jurídico para este tratamento dos dados são os nossos interesses legítimos, bem como os interesses legítimos dos Concessionários e da MBAG (Artigo 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD), na operação dos sistemas de vendas da forma mais eficiente possível. A legalidade do tratamento para as análises de negócio tem por fundamento o interesse legítimo da MBP, dos Concessionários e da MBAG (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD), em melhorar a eficácia das vendas e dos processos comerciais internos.

b. Campanhas de marketing

Em alguns mercados, a MBAG pode tratar os dados acima referidos para ajudar os Concessionários e nós na realização de campanhas de marketing direto, o que incluirá a criação de relatórios e análises comerciais relacionados com um determinado cliente, números de vendas e outras informações comerciais. A MBAG pode também gerir centralmente e enviar campanhas de marketing e materiais relevantes para os clientes finais em nome e por conta dos Concessionários e da MBP, acima mencionados. Em determinados mercados, poderemos prestar serviços similares aos Concessionários Autorizados.

Todas estas atividades são realizadas exclusivamente em nosso nome e em nome dos Concessionários (se aplicável, tratamento de dados por conta de um responsável pelo tratamento nos termos do Artigo 28.º do RGPD).

Recolhemos os dados pessoais indicados nesta secção diretamente do cliente, tendo este fornecido os dados pessoais pessoalmente ou indiretamente a partir das suas atividades nas nossas páginas web.

3.7 Newsletter

Se subscrever uma newsletter oferecida na nossa página web, os dados fornecidos para a subscrição da newsletter serão utilizados apenas para o envio da newsletter, a não ser que autorize o tratamento dos mesmos para outras finalidades adicionais. Pode cancelar a subscrição em qualquer altura, através da possibilidade de cancelamento prevista na newsletter.

Para subscrever a newsletter, deverá fornecer-nos o seu endereço de e-mail. Poderá, voluntariamente, fornecer-nos informações adicionais, tais como o seu nome. A subscrição ocorre no âmbito de um procedimento denominado opt-in duplo. Após a subscrição, irá receber um e-mail de confirmação da nossa parte e terá que confirmar novamente a subscrição. Este procedimento é documentado e armazenado. Tal inclui o armazenamento da subscrição e data/hora da confirmação e endereço de IP.

O fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais em conexão com o envio da newsletter é o seu consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD.

Pode retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais em conexão com o envio da newsletter a qualquer momento, cancelando a subscrição da newsletter. Para tal, utilize o link disponibilizado no rodapé da newsletter. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

3.8 Utilização devido a obrigação jurídica

Adicionalmente, utilizamos os seus dados pessoais se formos legalmente obrigados a fazê-lo (por exemplo, conservação para cumprir obrigações previstas na legislação comercial ou fiscal, divulgação em conformidade com ordens de autoridades oficiais ou judiciais, por exemplo, instâncias de aplicação da lei).

Neste caso, o fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais é o cumprimento dos requisitos/obrigações jurídicas (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) RGPD). Os seus dados pessoais serão imediatamente apagados se já não forem necessários para o cumprimento de obrigações jurídicas.

4. Transmissão de dados pessoais a terceiros; Social Plug-ins; Utilização de prestadores de serviços

a. As nossas páginas web podem conter também ofertas de terceiros. Quando clica em tal oferta, nós transmitimos, na medida do necessário, dados para o respetivo fornecedor (por exemplo, a indicação de que encontrou a oferta nas nossas páginas web e, eventualmente, outras informações que já forneceu para o efeito nas nossas páginas web).

b. Quando utilizamos nas nossas páginas web os chamados «social plug-ins» de redes sociais como o Facebook, Instagram e Twitter, estes são integrados da seguinte forma:

Ao visitar as nossas páginas web, os social plug-ins estão desativados, ou seja, não ocorre a transmissão de quaisquer dados para os operadores destas redes sociais. Se desejar utilizar uma das redes sociais, clique no respetivo social plug-in, para estabelecer uma ligação direta com o servidor da respetiva rede.

Se tiver uma conta de utilizador na rede e no momento de ativar o Social Plug-in tiver uma sessão iniciada na rede, a rede pode atribuir a sua visita às nossas páginas web à sua conta de utilizador. Se deseja evitá-lo, encerre a sua sessão na rede, antes de ativar o social plug-in. Uma rede social não pode atribuir a sua visita a outras páginas web (da Mercedes-Benz) se o social plug-in não for novamente ativado nessas páginas.

Ao ativar um social plug-in, a rede transmite os conteúdos disponibilizados diretamente para o seu browser, que os integra nas nossas páginas web. Nesta situação, podem também verificar-se transmissões de dados que são iniciadas e comandadas pela respetiva rede social. Para a sua ligação a uma rede social, para as transmissões de dados que ocorrem entre a rede e o seu sistema e para as suas interações nesta plataforma são válidas exclusivamente as disposições de proteção de dados da respetiva rede.

O social plug-in permanecerá ativo, até que o desative ou elimine os seus cookies (ver secção 5.d).

O fundamento jurídico para este tipo de tratamento de dados pessoais nas nossas páginas web são os nossos interesses legítimos (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD) por forma a permitir-lhe utilizar os plug-ins sociais, que designa clicando nestes.

c. Ao clicar numa hiperligação para uma oferta, ou ao ativar um social plug-in, dados pessoais podem ser transmitidos para fornecedores em países fora do Espaço Económico Europeu, os quais do ponto de vista da União Europeia (UE) não garantem um «nível de proteção adequado» para o tratamento de dados pessoais conforme aos padrões europeus. Tenha em conta esta circunstância, antes de clicar numa hiperligação ou de ativar um Social Plug-in e desencadear uma transmissão dos seus dados.

Também utilizamos prestadores de serviços qualificados (prestadores de serviços de TI, agências de marketing) para operar, otimizar e proteger as nossas páginas web. Apenas lhes transmitimos dados pessoais se tal for necessário para fornecimento e utilização das páginas web e das suas funcionalidades, para a prossecução de interesses legítimos (ambos com base no Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD), para o cumprimento de obrigações jurídicas (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD) ou na medida em que nos tenha dado o seu consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD). Pode obter mais informações sobre os destinatários (em caso de tratamento com base no consentimento) no nosso Sistema de Gestão de Consentimento https://b2bconnect.mercedes-benz.com/pt/help/cookies

5. Cookies

a. Podermos utilizar Cookies quando visita as nossas páginas web. Tecnicamente são os chamados cookies HTML e ferramentas de software semelhantes, tais como armazenamento Web/DOM ou Local Shared Objects (os chamados "flash cookies"), aos quais nos referimos coletivamente como cookies.

b. Os cookies são pequenos ficheiros que são instalados no seu computador, notebook ou dispositivo móvel, quando visita uma página web. A partir destes é possível identificar, por exemplo, se o seu dispositivo já esteve ligado à página web, qual o idioma ou outros parâmetros que prefere, para lhe oferecer determinadas funcionalidades (por exemplo, loja online, configurador de veículos) ou para reconhecer os seus interesses com base na utilização. Os cookies também podem conter dados pessoais.

c. Se e que cookies são utilizados quando visita as nossas páginas web depende das áreas e funções das nossas páginas web que utiliza e se consente a utilização de cookies que não são tecnicamente necessários no nosso Sistema de Gestão de Consentimento. Para mais informações e opções de tomada de decisão, por favor clique aqui: https://b2bconnect.mercedes-benz.com/pt/help/cookies.

d. A utilização de cookies também depende das definições do navegador que utiliza (por exemplo, Microsoft Edge, Google Chrome, Apple Safari, Mozilla Firefox). A maioria dos navegadores são predefinidos para aceitar automaticamente certos tipos de cookies; no entanto, geralmente é possível alterar esta configuração. Pode apagar cookies existentes em qualquer altura. É possível apagar o armazenamento Web/DOM e os Local Shared Objects separadamente. Pode encontrar informações sobre a gestão de cookies no navegador ou dispositivo que está a utilizar, nas instruções do fornecedor.

e. O consentimento (= aprovação) dos cookies, bem como a rejeição ou eliminação de cookies, estão ligados ao dispositivo utilizado e, ainda, ao navegador utilizado em cada caso. Se utilizar vários dispositivos ou navegadores, pode tomar as decisões ou configurações de forma diferente em cada caso.

f. Se decidir contra a utilização de cookies ou eliminá-los, é possível que nem todas as funções dos nossos websites estejam disponíveis ou que determinadas funções individuais estejam disponíveis apenas de forma limitada.

6. Inexistência de obrigação de fornecer os dados pessoais

O fornecimento de dados pessoais pelos titulares dos dados (o utilizador, clientes finais) é geralmente voluntário. Em princípio, não existe nem uma obrigação legal nem uma obrigação contractual com o titular dos dados que obrigue a fornecer dados. Contudo, no caso de não fornecimento de dados pessoais (como o FIN/VIN), pode acontecer que serviços individuais ou partes dos mesmos não possam ser fornecidos ou não possam ser fornecidos adequadamente. Em casos excecionais, os dados pessoais podem ser necessários nos termos previstos na legislação aplicável (por exemplo, no caso de recall/recolha obrigatória).

7. Segurança

Utilizamos medidas de segurança de caráter técnico e organizativo para proteção contra manipulação, destruição, perda e alteração acidentais ou ilícitas, e divulgação ou acesso não autorizado aos dados concedidos por si e administrados por nós. As nossas medidas de segurança são continuamente melhoradas de acordo com os desenvolvimentos tecnológicos.

8. Apagamento dos seus dados pessoais

O seu endereço de IP e o nome do seu fornecedor de serviços de Internet, que conservamos por motivos de segurança, são apagados após sete dias, conforme acima descrito. É possível a conservação de dados após este prazo. Neste caso, os endereços de IP são eliminados ou afastados por forma a que deixem de poder ser atribuídos ao cliente.

Quanto aos restantes dados, os mesmos são apagados logo que o fim para o qual os recolhemos e tratamos deixe de existir. A partir desse momento, a conservação de dados apenas é realizada se tal for exigido de acordo com a legislação da União Europeia, de um estado membro da União Europeia, ou de países terceiros, quando aplicável, se existir um nível adequado de proteção de dados. Se não for possível uma eliminação em casos individuais, os dados pessoais correspondentes são marcados com o objetivo de limitar o seu tratamento futuro.

9. Direitos das partes envolvidas

a. Na qualidade de titular dos dados pessoais, tem o direito de acesso (artigo 15.º do RGPD), retificação (artigo 16.º do RGPD) ou apagamento (artigo 17.º do RGPD), limitação do tratamento (art. 18.º do RGPD) e portabilidade (artigo 20.º do RGPD) dos seus dados pessoais (artigo 20.º do RGPD).

b. Caso tenha consentido o tratamento dos seus dados pessoais, constituindo este o fundamento jurídico do tratamento, tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. A remoção do consentimento não compromete a licitude do tratamento dos seus dados pessoais efetuado com base no consentimento previamente dado. Do mesmo modo, também não afeta o tratamento adicional destes dados com base noutro fundamento jurídico, nomeadamente, para o cumprimento de obrigações jurídicas.

c. Direito de Oposição:
Tem o direito de, a qualquer altura e por razões inerentes à sua situação particular, se opor ao tratamento dos dados pessoais pertinentes e que lhe digam respeito, com base no disposto na alínea e) do n.º 1 do Artigo 6.º do RGPD (tratamento de dados de interesse público) ou na alínea f) do n.º 1 Artigo 6.º do RGPD (Tratamento de dados com base na ponderação de interesses). Em caso de oposição, só poderemos voltar a tratar os seus dados pessoais caso seja possível demonstrar motivos imperiosos e legítimos para esse tratamento, que predominem sobre os seus interesses, direitos ou liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito, no âmbito de um processo judicial. Se tratarmos os sues dados pessoais para a finalidade de comercialização direta para proteger interesses legítimos, tendo por base uma ponderação de interesses, tem o direito de se opor, a qualquer momento e sem necessidade de apresentar qualquer motivo, a este tratamento.

d. Solicitamos que envie as suas questões ou reclamações para o seguinte endereço de contacto: dialog@mercedes-benz.com

e. Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais infringiu as disposições legais, tem o direito a apresentar reclamação perante as autoridades de controlo em matéria de proteção de dados (artigo 77.º do RGPD).

10. Decisões Automatizadas

Não utilizaremos os seus dados pessoais para tomar decisões automatizadas (incluindo definição de perfis) sobre si que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

11. Serviço de Acesso Central da Mercedes-Benz AG

O Serviço de Acesso Central da Mercedes-Benz AG permite-lhe registar-se em todas as páginas web e aplicações associadas ao serviço, pertencentes ao Grupo Mercedes-Benz e às suas marcas. Os respetivos termos de utilização aplicáveis contêm regulamentos especiais de proteção de dados. Pode aceder a estes termos de utilização nas respetivas páginas de início de sessão das páginas web e aplicações.

12. Transmissão de dados a destinatários (fora do Espaço Económico Europeu)

12.1. Destinatários em geral

Transmitimos os seus dados pessoais aos seguintes destinatários:

a. Utilizamos subcontratantes para tratar dados pessoais para as finalidades acima indicadas, os quais tratam dados pessoais por nossa conta. Nós mantemos o controlo relativamente aos dados pessoais respetivos e permanecemos os Responsáveis pelo Tratamento.

b. Para efeitos de processamento de pagamentos no âmbito de encomendas, transmitimos os detalhes de pagamento ao banco ou prestadores de serviços de pagamento na medida do necessário para o método de pagamento escolhido.

c. Em casos individuais poderemos, a seu pedido, partilhar os dados pessoais necessários para a encomenda com aos nossos departamentos de representação internacional (outras empresas do grupo societário). Exceto nos casos em que exista uma decisão de adequação da Comissão Europeia para o respetivo país terceiro fora do Espaço Económico Europeu, esta transferência apenas ocorrerá para efeitos de execução de um contrato (com base no nº 1, alínea b), do artigo 49º do RGPD).

d. Podemos ainda transmitir dados pessoais, em casos individuais, aos Tribunais, instâncias de aplicação da lei, Autoridades de Controlo ou de Supervisão, outras autoridades, consultores fiscais ou advogados, na medida do necessário e se permitido pela legislação vigente.

12.2 Transmissão de dados a destinatários fora do Espaço Económico Europeu

a. Ao utilizar prestadores de serviços (ver secção 4. alínea d.) ou a transmitir dados com o seu consentimento (=aprovação) a terceiros (ver exemplos na secção 5.), podem ser transmitidos e tratados dados para e em países fora da União Europeia ("UE"), Islândia, Liechtenstein e Noruega (=Espaço Económico Europeu ou “EEE”), em especial os EUA e a Índia.

b. A UE considera que os seguintes países dispõem de um nível de proteção adequado para o tratamento de dados pessoais em conformidade com as normas da UE (a chamada “decisão de adequação”): Andorra, Argentina, Canadá (limitado) Guernsey, Ilha de Man, Ilhas Faroé, Israel, Japão, Jersey, Nova Zelândia, Suíça e Uruguai. Acordamos com demais os destinatários em países terceiros a aplicação de cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia, a fim de criar um "nível de proteção adequado" de acordo com os requisitos legais. Teremos todo o prazer em fornecer-lhe informações sobre este assunto através dos dados de contacto indicados na secção 9., alínea d. supra.

Última Alteração: Fevereiro, 2024