Fornecedor

Mercedes-Benz Portugal, S.A
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, nº 20,
Abrunheira
2710-037 Sintra, Portugal

Telefone: +351 21 925 70 00
Email: info_mbp@mercedes-benz.com

NIPC: 500.049.424
Registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o mesmo número
Capital social: 7.500 000 EUR

Divulgações obrigatórias e informações adicionais, de acordo com. à Lei de Serviços Digitais (DSA)

Se tiver alguma dúvida sobre o conteúdo deste site, entre em através do endereço de email b2bconnect@mercedes-benz.com ou através do formulário de contato abaixo.

Para solicitações de suporte, use a área “Precisa de ajuda?”. Se você não conseguir encontrar uma resposta adequada nas FAQs ou categorias, abra uma solicitação de suporte lá. Isso significa que sua solicitação será processada pela equipe de suporte certa e você reduzirá o tempo de espera.

Política de Privacidade B2B Connect

1. Informação Geral sobre Proteção de Dados

Agradecemos a sua visita às nossas páginas web a utilização dos nossos serviços oferecidos através destas, bem como o seu interesse nas nossas ofertas. A proteção dos seus dados pessoais é muito importante para nós. Nesta Política de Privacidade esclarecemos a forma como recolhemos os seus dados pessoais, como os tratamos, para que fins e com que fundamento jurídico são tratados, bem como os direitos que lhe assistem. Remetemos também para a diretiva de proteção de dados da Mercedes-Benz:

Diretiva de Proteção de Dados da Mercedes-Benz.

A nossa Política de Privacidade para a utilização das nossas páginas web e a Diretiva de Proteção de Dados da Mercedes-Benz não são válidas para as suas atividades nas páginas web de redes sociais ou de outros fornecedores aos quais possa aceder a partir das hiperligações nas nossas páginas web. Informe-se nas páginas web destes fornecedores sobre as respetivas disposições de proteção de dados.

2. Denominação e Detalhes de Contacto do Responsável pelo Tratamento, Encarregado de Proteção de Dados

2.1      MBP na qualidade de Responsável pelo Tratamento

Mercedes-Benz Portugal, S.A. ("MBP", "nós")
Sociedade Anónima, regida pela Lei Portuguesa
Pessoa coletiva número 500049424
Registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o mesmo número
Com sede na Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, n.º 20
2710-037 Sintra, Portugal

Encarregado de Proteção de Dados
Mercedes-Benz Group AG
Chief Officer Corporate Data Protection
HPC E600, 70546 Estugarda, Alemanha
E-mail: data.protection@mercedes-benz.com

2.2       Responsabilidade Conjunta com a Mercedes-Benz AG

Adicionalmente, A MBP e a

Mercedes-Benz AG ("MBAG")
Com sede em Mercedesstr. 120
70372 Estugarda
Alemanha
E-mail: dialog@mercedes-benz.com

Encarregado de Proteção de Dados:
Mercedes-Benz Group AG

Encarregado da proteção de dados do Grupo:
HPC E600,
D-70546 Estugarda
Alemanha
E-mail: data.protection@mercedes-benz.com

E, parcialmente, os parceiros de serviço autorizados Mercedes-Benz (doravante designados por “Concessionários Autorizados”) que participem no B2B Connect;

são, para atividades individuais de tratamento através deste website, responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados. Tal refere-se, por um lado, ao tratamento de dados pessoais para serviços integrados através dos nossos websites (secção 3.5) e, por outro lado, à realização de análises de mercado normalizadas de vendas e Após-venda (secção 3.6).

Neste contexto, nós, a MBAG e, em parte, os Concessionários Autorizados participantes, estabelecemos disposições especiais para a transmissão e tratamento de dados, por forma a definir a utilização de dados pessoais para estes fins específicos. Neste contexto, a MBAG fornece os respetivos sistemas centrais (em alguns casos atuando na qualidade de subcontratante), coordena o tratamento central de dados a nível de mercado ou de mercado cruzado e também utiliza os dados pessoais conservados nos sistemas centrais para os seus próprios fins comerciais (por exemplo, análises de mercado), se existir uma fundamento jurídico correspondente, ao mesmo tempo que lhe fornecemos os respetivos sistemas como parte das atividades de venda ou Após-venda.

Mediante pedido, fornecer-lhe-emos uma descrição das disposições materiais do acordo celebrado entre nós e a MBAG (e os Concessionários Autorizados participantes, na medida do aplicável), na medida em que a legislação o preveja. Os pedidos de dados devem ser geralmente endereçados a nós. No entanto, mantém o direito de exercer os seus direitos na qualidade de titular dos dados em relação ao referido tratamento de dados também relativamente à MBAG e aos Concessionários Autorizados (na medida do aplicável)

3. Recolha e tratamento dos seus dados pessoais

3.1      Visita às nossas páginas web para fins informativos

Quando visita as nossas páginas web, conservamos determinadas informações sobre o navegador e o sistema operativo que utiliza, a data e a hora da visita, o estado de acesso (por exemplo, se conseguiu aceder a uma página web ou se recebeu uma mensagem de erro), a utilização de funções da página web, os termos de pesquisa que possivelmente tenha introduzido, a frequência com que acede a cada uma das páginas web, a designação dos ficheiros a que tenha acedido, a quantidade de dados transferida, a página web a partir da qual chegou ao nosso website, e as páginas web que visita a partir das nossas páginas web, por exemplo, clicando nas hiperligações das nossas páginas web ou introduzindo um domínio diretamente no campo de entrada do mesmo separador (ou da mesma janela) do seu navegador no qual abriu as nossas páginas web. Além disso, por motivos de segurança, sobretudo para prevenir e para detetar ataques às nossas páginas web ou tentativas de fraude, nós guardamos o seu endereço de IP e o nome do seu fornecedor de serviços de Internet durante sete dias.

O fundamento jurídico para este tratamento dos dados é o nosso interesse legítimo para podermos oferecer as nossas páginas na internet bem como controlo da proteção de dados pessoais e a segurança dos dados (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).

Os dados pessoais descritos nesta secção são automaticamente recolhidos pelos nossos sistemas informáticos quando visita as nossas páginas na Internet. Sem o tratamento desses dados pessoais, as nossas páginas não podem ser exibidas de forma otimizada.

3.2      Contactos através de formulário de contacto online, chat

Se nos contactar através do nosso website, os seus dados do formulário de contacto online ou chat serão tratados por nós com o objetivo de responder ao seu pedido de informação, à administração técnica associada e no caso de surgirem questões de acompanhamento.

Os dados pessoais que tratamos neste contexto são os dados de contacto fornecidos (nome, número de telefone, morada, motivo do contacto, etc.) e o seu endereço de correio eletrónico.

O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é, no caso de diligências prévias à formação do contrato [(pré-)contratuais], a formação do contrato (Artigo 6, n.º 1, alínea b) RGPD), caso contrário o interesse mútuo no tratamento dos dados (Artigo 6, n.º 1, alínea f) RGPD).

Se nos fornecer mais dados pessoais através de um formulário de contacto ou chat, utilizaremos estes dados para as finalidades acima mencionadas, para a finalidade de administração de clientes e - se necessário - para efeitos de processamento e faturação de quaisquer transações comerciais, na medida do necessário para esta finalidade.

Na medida em que estivermos obrigados pela legislação aplicável a conservar determinados dados pessoais durante períodos de tempo legalmente definidos (como, por exemplo, relacionados com incidentes comerciais), continuaremos a conservar estes dados pessoais durante o tempo necessário (Artigo 6, n.º 1, alínea c) RGPD). Os seus dados pessoais serão imediatamente eliminados quando deixarem de ser necessários para efeitos de cumprimento das obrigações jurídicas a que estamos adstritos.

Recolhemos os dados pessoais indicados nesta secção diretamente de si, por ter sido o próprio a fornecer os dados pessoais. Sem o tratamento dos dados pessoais (com exceção de qualquer informação voluntária), não é possível prestar os serviços previstos na presente secção.

3.3      Registo, utilização do B2B Connect para visualização de produtos e encomendas

No caso de uma encomenda ou outro tratamento de dados relacionado com um contrato, utilizamos os seus dados pessoais para processar ou tratar a encomenda e outras questões relacionadas com o contrato. O tratamento pode também ser conduzido para resolver eventuais litígios ou garantir o cumprimento do contrato. 

Os dados pessoais que tratamos neste contexto são dados de registo (“dados de registo do portal UMAS”, informações adicionais na política de proteção de dados do portal UMAS [https://aftersales.mercedes-benz.com/umas/registration/#/]), comunicação de dados de encomenda, dados da encomenda (produto, quantidade, etc., incluindo o número de identificação do veículo (FIN/VIN) do cliente final), dados de pagamento (todas as informações de faturação necessárias).

Esses dados são transmitidos aos Concessionário com os quais tenha interagido através do B2B Connect. Os concessionários poderão tratar os seus dados noutros sistema operados pela MBP ou pela MBAG, por forma a gerir a relação de cliente consigo.

No caso de serviços de Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados, na medida em que se encontram disponíveis nos mercados respetivos, estes dados serão também transmitidos à MBAG para posterior processamento de encomendas e contratos. A informação específica relativa à utilização de dados pessoais para as Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados consta da respetiva política de proteção de dados fornecida após a conclusão do contrato.

Na medida em que o tratamento se encontre relacionado com a execução de um contrato, o fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a execução do contrato (Artigo 6, n.º 1, alínea b) RGPD), caso tal não se verifique, o fundamento jurídico será o interesse mútuo em operar corretamente os serviços no âmbito da B2B Connect e facilitar a sua colaboração com os Concessionários (Artigo 6, n.º 1, al. f) do RGPD). Na medida em que estivermos obrigados pela legislação aplicável a conservar determinados dados pessoais durante períodos de tempo legalmente definidos (como, por exemplo, relacionados com incidentes comerciais), continuaremos a conservar estes dados pessoais durante o tempo necessário (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) RGPD). Os seus dados pessoais serão imediatamente eliminados quando deixarem de ser necessários para efeitos de cumprimento das obrigações jurídicas a que estamos adstritos.

Recolhemos os dados pessoais indicados nesta secção diretamente de si, por ter sido o próprio a fornecer os dados pessoais ou pelo sistema que os puxa (por exemplo, o portal UMAS). Sem o tratamento de dados pessoais não é possível prestar os serviços previstos na presente secção.

3.4      Participação em inquéritos, concursos de preços

Na medida em que participar em inquéritos ou concursos de preços oferecidos através do nosso website, também utilizamos os seus dados pessoais para os realizar.

Os dados pessoais que tratamos neste contexto são dados de registo no portal UMAS e outras informações que nos fornece neste contexto.

O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a execução do contrato no que diz respeito a todas as informações necessárias para esta finalidade (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) RGPD), para as demais informações, o fundamento jurídico será o interesse mútuo no tratamento dos dados (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) RGPD).

Se nós (e possivelmente terceiros selecionados) utilizarmos os seus dados pessoais para outras finalidades (por exemplo, exibição de conteúdo personalizado ou publicidade baseada no seu comportamento de utilização), o fundamento jurídico é o seu consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) RGPD) através do nosso Sistema de Gestão de Consentimento. Pode obter mais informações e consultar as suas opções aqui: https://b2bconnect.mercedes-benz.com/pt/help/cookies

Recolhemos os dados pessoais indicados nesta secção diretamente de si, por ter sido o próprio a fornecer os dados pessoais. Sem o tratamento dos dados pessoais não é possível prestar os serviços previstos na presente secção.

3.5      Outros serviços integrados através das páginas Web

Adicionalmente, utilizamos conjuntamente com a MBAG (e, na medida do aplicável, com os Concessionários Autorizados), os dados pessoais abaixo indicados a fim de lhe fornecer determinados serviços/visões de painel em ligação com o B2B Connect, a Aplicação B2B Connect e as Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados através das nossas páginas web.

a. Pesquisa de Peças através da inserção do FIN/VIN

A aplicação "Pesquisa de peças" permite-lhe procurar peças de veículos com base no FIN/VIN. Adicionalmente, pode adicionar números de peças ao carrinho de compras sem desvios, importar listas de peças armazenadas externamente ou selecionar um modelo que tenha armazenado, e ter as ofertas especiais do seu Concessionário exibidas no momento do registo no B2B Connect.

Para criar veículos e apresentar peças específicas nesta aplicação, é necessário o tratamento do FIN/VIN do cliente final e dos seus dados de registo UMAS (se aplicável, também a matrícula do cliente final para a "comparação de matrículas FIN/VIN" (para os países Grã-Bretanha, Países Baixos, Suécia, França)). A transmissão do FIN/VIN pode ser selecionada durante o processo.

O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a execução do contrato no que diz respeito a todas as informações necessárias para esta finalidade (Artigo 6, n.º 1, alínea b) RGPD), para as demais informações, o fundamento jurídico para o tratamento é o interesse mútuo em operar corretamente os serviços dentro do B2B Connect e facilitar a sua colaboração com os concessionários (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) RGPD).

Os dados serão conservados nos painéis de controlo enquanto utilizar este serviço ou enquanto for necessário conservá-los para cumprimento de obrigações jurídicas (por exemplo, obrigações de arquivo e conservação de documentos, até dez anos).

Recolhemos os dados pessoais indicados nesta secção diretamente de si, por ter sido o próprio a fornecer os dados pessoais. Sem o tratamento dos dados pessoais não é possível prestar os serviços previstos na presente secção.

b. Criar veículos

A funcionalidade "Criar Veículo" permite-lhe gerir um veículo com base no seu número de identificação (FIN/VIN), por forma a simplificar a utilização dos serviços após-venda (incluindo a pesquisa de peças sobressalentes de veículos e informações sobre instruções de reparação, opções de reequipamento, chaves de diagnóstico de avarias e outras listas de verificação, bem como informações sobre tempos de mão de obra, preços (incluindo condições acordadas, se aplicável) pacotes de serviços e informações suplementares, a fim de fornecer uma estimativa precisa dos custos e uma implementação eficiente da reparação, acesso ao Livro de Manutenção Digital - DSB), para os quais são fornecidas mais informações nas respetivas políticas de proteção de dados.

A fim de criar e exibir veículos específicos nesta aplicação, é necessário o processamento do FIN/VIN do seu cliente final e dos seus dados de registo no portal UMAS, os quais poderão ser selecionados durante o processo.

O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a execução do contrato no que diz respeito a todas as informações necessárias para esta finalidade (Artigo 6, n.º 1, alínea b) RGPD), para as demais informações, o fundamento jurídico para o tratamento é o interesse mútuo no tratamento dos dados (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) RGPD).

Os dados serão conservados nos painéis de controlo enquanto utilizar este serviço.

Recolhemos os dados pessoais indicados nesta secção diretamente de si, por ter sido o próprio a fornecer os dados pessoais. Sem o tratamento dos dados pessoais não é possível prestar os serviços previstos na presente secção.

c. Histórico de encomendas / Concessionário / conta

Adicionalmente, permitimos-lhe visualizar através das nossas páginas web (i) quais os produtos por si adquiridos através do B2B Connect e  sob a forma de Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados (incluindo quanto tempo permanecerão disponíveis), (ii) quais os Concessionários que selecionou e (iii) quais os outros utilizadores que estão registados para a sua organização (iv) outras informações referentes a transações comerciais.

A utilização requer o tratamento dos seus dados registados no portal UMAS, bem como os dados de registo de outros utilizadores da sua organização e as informações sobre a sua encomenda.

O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a execução do contrato (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) RGPD).

Os dados serão conservados nos painéis de controlo enquanto utilizar este serviço ou enquanto for necessário conservá-los para cumprimento de obrigações jurídicas (por exemplo, obrigações de arquivo e conservação de documentos, até dez anos).

Recolhemos os dados pessoais indicados nesta secção diretamente de si, por ter sido o próprio a fornecer os dados pessoais. Sem o tratamento dos dados pessoais não é possível prestar os serviços previstos na presente secção.

d. Suporte de pedidos/tickets

Concessionários pré-seleccionados podem apoiá-lo com reclamações ou outros pedidos de apoio/suporte relativos a uma transação efetuada através do B2B Connect. O concessionário pré-selecionado poderá receber acesso aos seus pedidos de serviço (por exemplo, tickets) e poderá prestar-lhe apoio relativamente a estes através do Centro de Vendedores do B2B Connect. Os Concessionários poderão também apoiá-lo na abertura de contas e transações relacionadas através do B2B Connect. Este apoio é prestado no âmbito exclusiva da relação entre o utilizador e o respetivo Concessionário e ocorre exclusivamente sob a responsabilidade deste último, que atua como responsável pelo tratamento na aceção do RGPD.

O fundamento jurídico para permitir ao concessionário o acesso aos dados relevantes é o interesse legítimo de permitir um funcionamento mais eficiente dos serviços e a sua utilização pelo cliente (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).

Os dados serão conservados enquanto utilizar este serviço ou enquanto for necessário conservá-los para cumprimento de obrigações jurídicas (por exemplo, obrigações de arquivo e conservação de documentos, até dez anos).

e. Gestão dos Clientes dos Parceiros

O B2B Connect Seller Center permite aos Parceiros criar perfis para os seus Clientes de modo a gerir a relação global com os mesmos.

Neste contexto, são tratados os dados dos Clientes (por exemplo, nome da empresa, ID do utilizador, nome do trabalhador, endereço da empresa, encomenda, peças, etc.).

O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a execução do contrato no que diz respeito a todas as informações necessárias para esta finalidade (Artigo 6, n.º 1, alínea b) RGPD).

Os dados serão conservados enquanto utilizar este serviço ou enquanto for necessário conservá-los para cumprimento de obrigações jurídicas (por exemplo, obrigações de arquivo e conservação de documentos, até dez anos).

f. Desempenho dos clientes

Os parceiros têm a possibilidade de ver o desempenho dos seus clientes e elaborar relatórios comerciais com base, entre outros, no número de vendas, no B2B Connect Seller Center. Podem ser criadas análises e relatórios que indiquem, por exemplo, com que cliente o Parceiro se registou o maior aumento do volume de negócios, o maior declínio do volume de negócios, etc. Para este efeito, são tratados os dados dos clientes (e.g., nome da empresa, ID do utilizador, nome do trabalhador, endereço da empresa, encomenda, peças, etc.).

Regra geral, tratamos esses dados em seu nome e por sua conta, na qualidade de subcontratante, na aceção do Art. 28.º do RGPD.

g. 5*Rater

Adicionalmente, é-lhe disponibilizada uma ferramenta de avaliação para avaliar o desempenho dos Concessionários através destas páginas web. O objetivo é melhorar o desempenho dos Concessionários e destas páginas web.

Quando utiliza o 5*Rater, são tratados o número de encomenda e o estado da encomenda (se for redirecionada para um produto), bem como os seus dados de registo no portal UMAS e o seu feedback. Estes dados serão também transmitidos aos Concessionários para que estes possam contactá-lo, se necessário, a fim de analisarem, levarem em consideração e implementarem o seu feedback em conformidade.

O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a implementação direta do seu feedback como execução de contrato incluindo o 5*Rater como um serviço voluntário (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) RGPD), e, ainda, em determinados casos, o seu consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) RGPD) através do nosso Sistema de Gestão de Consentimento, se os seus dados forem utilizados para a finalidade de análise interna. Pode obter mais informações e consultar as suas opções aqui: https://b2bconnect.mercedes-benz.com/pt/help/cookies

Recolhemos os dados pessoais indicados nesta secção diretamente de si, por ter sido o próprio a fornecer os dados pessoais. Sem o tratamento dos dados pessoais não é possível prestar os serviços previstos na presente secção.

3.6      Análise de Negócio e Campanhas de Marketing

Para fins de pesquisa de mercado e análise interna de negócios, os Concessionários e nós fornecemos à MBAG dados específicos relacionados com transações de serviços de após-venda efetuadas através do WebParts, incluindo número de fatura ou peças/serviços que não foram vendidos/prestados (“vendas perdidas”) FIN/VIN, identificação do Concessionário, informação sobre produtos, peças ou serviços vendidos, número de registo do veículo (apenas no Reino Unido), primeiro registo e quilometragem de um veículo.

Ao tratar estes dados, a MBAG poderá complementá-los com outras informações conhecidas da MBAG sobre o veículo transmitido, o seu modelo, série, equipamento ou as suas peças e componentes. Regra geral, este tratamento é efetuado para melhorar a qualidade dos dados transmitidos pelo Concessionário (por exemplo, inclusão da data do primeiro registo, se esta não tiver sido incluída pelo Concessionário).
Os dados transmitidos também podem ser utilizados pela MBAG de forma anonimizada para outras finalidades de tratamento, tais como para fins estatísticos e de análise.

a. Análises de negócio

Com base nos dados fornecidos, a MBAG realiza as habituais avaliações e análises de negócio após-venda para posterior utilização pelos respetivos Concessionários e por nós (por exemplo, para determinar quantos produtos de um determinado tipo foram vendidos num país ou para validar modelos de preços).
A MBAG e os seus trabalhadores atuam no estrito cumprimento do princípio da necessidade de conhecer e implementaram medidas de proteção específicas para assegurar o tratamento de tais dados de acordo com as suas finalidades indicadas.

O fundamento jurídico para este tratamento dos dados são os nossos interesses legítimos, bem como os interesses legítimos dos Concessionários e da MBAG (Artigo 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD), na operação dos sistemas de vendas da forma mais eficiente possível. A legalidade do tratamento para as análises de negócio tem por fundamento o interesse legítimo da MBP, dos Concessionários e da MBAG (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD), em melhorar a eficácia das vendas e dos processos comerciais internos.

b. Campanhas de marketing

Em alguns mercados, a MBAG pode tratar os dados acima referidos para ajudar os Concessionários e nós na realização de campanhas de marketing direto, o que incluirá a criação de relatórios e análises comerciais relacionados com um determinado cliente, números de vendas e outras informações comerciais. A MBAG pode também gerir centralmente e enviar campanhas de marketing e materiais relevantes para os clientes finais em nome e por conta dos Concessionários e da MBP, acima mencionados. Em determinados mercados, poderemos prestar serviços similares aos Concessionários Autorizados.

Todas estas atividades são realizadas exclusivamente em nosso nome e em nome dos Concessionários (se aplicável, tratamento de dados por conta de um responsável pelo tratamento nos termos do Artigo 28.º do RGPD).

Recolhemos os dados pessoais indicados nesta secção diretamente do cliente, tendo este fornecido os dados pessoais pessoalmente ou indiretamente a partir das suas atividades nas nossas páginas web.

3.7       Newsletter

Se subscrever uma newsletter oferecida na nossa página web, os dados fornecidos para a subscrição da newsletter serão utilizados apenas para o envio da newsletter, a não ser que autorize o tratamento dos mesmos para outras finalidades adicionais. Pode cancelar a subscrição em qualquer altura, através da possibilidade de cancelamento prevista na newsletter.

Para subscrever a newsletter, deverá fornecer-nos o seu endereço de e-mail. Poderá, voluntariamente, fornecer-nos informações adicionais, tais como o seu nome. A subscrição ocorre no âmbito de um procedimento denominado opt-in duplo. Após a subscrição, irá receber um e-mail de confirmação da nossa parte e terá que confirmar novamente a subscrição. Este procedimento é documentado e armazenado. Tal inclui o armazenamento da subscrição e data/hora da confirmação e endereço de IP.

O fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais em conexão com o envio da newsletter é o seu consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD.  

Pode retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais em conexão com o envio da newsletter a qualquer momento, cancelando a subscrição da newsletter. Para tal, utilize o link disponibilizado no rodapé da newsletter. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

3.8      Utilização devido a obrigação jurídica

Adicionalmente, utilizamos os seus dados pessoais se formos legalmente obrigados a fazê-lo (por exemplo, conservação para cumprir obrigações previstas na legislação comercial ou fiscal, divulgação em conformidade com ordens de autoridades oficiais ou judiciais, por exemplo, instâncias de aplicação da lei).

Neste caso, o fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais é o cumprimento dos requisitos/obrigações jurídicas (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) RGPD). Os seus dados pessoais serão imediatamente apagados se já não forem necessários para o cumprimento de obrigações jurídicas.

4. Transmissão de dados pessoais a terceiros; Social Plug-ins; Utilização de prestadores de serviços

a. As nossas páginas web podem conter também ofertas de terceiros. Quando clica em tal oferta, nós transmitimos, na medida do necessário, dados para o respetivo fornecedor (por exemplo, a indicação de que encontrou a oferta nas nossas páginas web e, eventualmente, outras informações que já forneceu para o efeito nas nossas páginas web).

b. Quando utilizamos nas nossas páginas web os chamados «social plug-ins» de redes sociais como o Facebook, Instagram e Twitter, estes são integrados da seguinte forma:

Ao visitar as nossas páginas web, os social plug-ins estão desativados, ou seja, não ocorre a transmissão de quaisquer dados para os operadores destas redes sociais. Se desejar utilizar uma das redes sociais, clique no respetivo social plug-in, para estabelecer uma ligação direta com o servidor da respetiva rede.

Se tiver uma conta de utilizador na rede e no momento de ativar o Social Plug-in tiver uma sessão iniciada na rede, a rede pode atribuir a sua visita às nossas páginas web à sua conta de utilizador. Se deseja evitá-lo, encerre a sua sessão na rede, antes de ativar o social plug-in. Uma rede social não pode atribuir a sua visita a outras páginas web (da Mercedes-Benz) se o social plug-in não for novamente ativado nessas páginas.

Ao ativar um social plug-in, a rede transmite os conteúdos disponibilizados diretamente para o seu browser, que os integra nas nossas páginas web. Nesta situação, podem também verificar-se transmissões de dados que são iniciadas e comandadas pela respetiva rede social. Para a sua ligação a uma rede social, para as transmissões de dados que ocorrem entre a rede e o seu sistema e para as suas interações nesta plataforma são válidas exclusivamente as disposições de proteção de dados da respetiva rede.

O social plug-in permanecerá ativo, até que o desative ou elimine os seus cookies (ver secção 5.d).

O fundamento jurídico para este tipo de tratamento de dados pessoais nas nossas páginas web são os nossos interesses legítimos (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD) por forma a permitir-lhe utilizar os plug-ins sociais, que designa clicando nestes.

c. Ao clicar numa hiperligação para uma oferta, ou ao ativar um social plug-in, dados pessoais podem ser transmitidos para fornecedores em países fora do Espaço Económico Europeu, os quais do ponto de vista da União Europeia (UE) não garantem um «nível de proteção adequado» para o tratamento de dados pessoais conforme aos padrões europeus. Tenha em conta esta circunstância, antes de clicar numa hiperligação ou de ativar um Social Plug-in e desencadear uma transmissão dos seus dados.

Também utilizamos prestadores de serviços qualificados (prestadores de serviços de TI, agências de marketing) para operar, otimizar e proteger as nossas páginas web. Apenas lhes transmitimos dados pessoais se tal for necessário para fornecimento e utilização das páginas web e das suas funcionalidades, para a prossecução de interesses legítimos (ambos com base no Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD), para o cumprimento de obrigações jurídicas (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD) ou na medida em que nos tenha dado o seu consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD). Pode obter mais informações sobre os destinatários (em caso de tratamento com base no consentimento) no nosso Sistema de Gestão de Consentimento https://b2bconnect.mercedes-benz.com/pt/help/cookies

5. Cookies

a. Podermos utilizar Cookies quando visita as nossas páginas web. Tecnicamente são os chamados cookies HTML e ferramentas de software semelhantes, tais como armazenamento Web/DOM ou Local Shared Objects (os chamados "flash cookies"), aos quais nos referimos coletivamente como cookies.

b. Os cookies são pequenos ficheiros que são instalados no seu computador, notebook ou dispositivo móvel, quando visita uma página web. A partir destes é possível identificar, por exemplo, se o seu dispositivo já esteve ligado à página web, qual o idioma ou outros parâmetros que prefere, para lhe oferecer determinadas funcionalidades (por exemplo, loja online, configurador de veículos) ou para reconhecer os seus interesses com base na utilização. Os cookies também podem conter dados pessoais.

c. Se e que cookies são utilizados quando visita as nossas páginas web depende das áreas e funções das nossas páginas web que utiliza e se consente a utilização de cookies que não são tecnicamente necessários no nosso Sistema de Gestão de Consentimento. Para mais informações e opções de tomada de decisão, por favor clique aqui: https://b2bconnect.mercedes-benz.com/pt/help/cookies.

d. A utilização de cookies também depende das definições do navegador que utiliza (por exemplo, Microsoft Edge, Google Chrome, Apple Safari, Mozilla Firefox). A maioria dos navegadores são predefinidos para aceitar automaticamente certos tipos de cookies; no entanto, geralmente é possível alterar esta configuração. Pode apagar cookies existentes em qualquer altura. É possível apagar o armazenamento Web/DOM e os Local Shared Objects separadamente. Pode encontrar informações sobre a gestão de cookies no navegador ou dispositivo que está a utilizar, nas instruções do fornecedor.

e. O consentimento (= aprovação) dos cookies, bem como a rejeição ou eliminação de cookies, estão ligados ao dispositivo utilizado e, ainda, ao navegador utilizado em cada caso. Se utilizar vários dispositivos ou navegadores, pode tomar as decisões ou configurações de forma diferente em cada caso.

f. Se decidir contra a utilização de cookies ou eliminá-los, é possível que nem todas as funções dos nossos websites estejam disponíveis ou que determinadas funções individuais estejam disponíveis apenas de forma limitada.

6. Inexistência de obrigação de fornecer os dados pessoais

O fornecimento de dados pessoais pelos titulares dos dados (o utilizador, clientes finais) é geralmente voluntário. Em princípio, não existe nem uma obrigação legal nem uma obrigação contractual com o titular dos dados que obrigue a fornecer dados. Contudo, no caso de não fornecimento de dados pessoais (como o FIN/VIN), pode acontecer que serviços individuais ou partes dos mesmos não possam ser fornecidos ou não possam ser fornecidos adequadamente. Em casos excecionais, os dados pessoais podem ser necessários nos termos previstos na legislação aplicável (por exemplo, no caso de recall/recolha obrigatória).

7. Segurança

Utilizamos medidas de segurança de caráter técnico e organizativo para proteção contra manipulação, destruição, perda e alteração acidentais ou ilícitas, e divulgação ou acesso não autorizado aos dados concedidos por si e administrados por nós. As nossas medidas de segurança são continuamente melhoradas de acordo com os desenvolvimentos tecnológicos.

8. Apagamento dos seus dados pessoais

O seu endereço de IP e o nome do seu fornecedor de serviços de Internet, que conservamos por motivos de segurança, são apagados após sete dias, conforme acima descrito. É possível a conservação de dados após este prazo. Neste caso, os endereços de IP são eliminados ou afastados por forma a que deixem de poder ser atribuídos ao cliente.

Quanto aos restantes dados, os mesmos são apagados logo que o fim para o qual os recolhemos e tratamos deixe de existir. A partir desse momento, a conservação de dados apenas é realizada se tal for exigido de acordo com a legislação da União Europeia, de um estado membro da União Europeia, ou de países terceiros, quando aplicável, se existir um nível adequado de proteção de dados. Se não for possível uma eliminação em casos individuais, os dados pessoais correspondentes são marcados com o objetivo de limitar o seu tratamento futuro.

9. Direitos das partes envolvidas

a. Na qualidade de titular dos dados pessoais, tem o direito de acesso (artigo 15.º do RGPD), retificação (artigo 16.º do RGPD) ou apagamento (artigo 17.º do RGPD), limitação do tratamento (art. 18.º do RGPD) e portabilidade (artigo 20.º do RGPD) dos seus dados pessoais (artigo 20.º do RGPD).

b. Caso tenha consentido o tratamento dos seus dados pessoais, constituindo este o fundamento jurídico do tratamento, tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. A remoção do consentimento não compromete a licitude do tratamento dos seus dados pessoais efetuado com base no consentimento previamente dado. Do mesmo modo, também não afeta o tratamento adicional destes dados com base noutro fundamento jurídico, nomeadamente, para o cumprimento de obrigações jurídicas.

c. Direito de Oposição:
Tem o direito de, a qualquer altura e por razões inerentes à sua situação particular, se opor ao tratamento dos dados pessoais pertinentes e que lhe digam respeito, com base no disposto na alínea e) do n.º 1 do Artigo 6.º do RGPD (tratamento de dados de interesse público) ou na alínea f) do n.º 1 Artigo 6.º do RGPD (Tratamento de dados com base na ponderação de interesses). Em caso de oposição, só poderemos voltar a tratar os seus dados pessoais caso seja possível demonstrar motivos imperiosos e legítimos para esse tratamento, que predominem sobre os seus interesses, direitos ou liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito, no âmbito de um processo judicial. Se tratarmos os sues dados pessoais para a finalidade de comercialização direta para proteger interesses legítimos, tendo por base uma ponderação de interesses, tem o direito de se opor, a qualquer momento e sem necessidade de apresentar qualquer motivo, a este tratamento.

d. Solicitamos que envie as suas questões ou reclamações para o seguinte endereço de contacto: dialog@mercedes-benz.com

e. Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais infringiu as disposições legais, tem o direito a apresentar reclamação perante as autoridades de controlo em matéria de proteção de dados (artigo 77.º do RGPD).

10. Decisões Automatizadas

Não utilizaremos os seus dados pessoais para tomar decisões automatizadas (incluindo definição de perfis) sobre si que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

11. Serviço de Acesso Central da Mercedes-Benz AG

O Serviço de Acesso Central da Mercedes-Benz AG permite-lhe registar-se em todas as páginas web e aplicações associadas ao serviço, pertencentes ao Grupo Mercedes-Benz e às suas marcas. Os respetivos termos de utilização aplicáveis contêm regulamentos especiais de proteção de dados. Pode aceder a estes termos de utilização nas respetivas páginas de início de sessão das páginas web e aplicações.

12. Transmissão de dados a destinatários (fora do Espaço Económico Europeu)

12.1.  Destinatários em geral

Transmitimos os seus dados pessoais aos seguintes destinatários:

a. Utilizamos subcontratantes para tratar dados pessoais para as finalidades acima indicadas, os quais tratam dados pessoais por nossa conta. Nós mantemos o controlo relativamente aos dados pessoais respetivos e permanecemos os Responsáveis pelo Tratamento.

b. Para efeitos de processamento de pagamentos no âmbito de encomendas, transmitimos os detalhes de pagamento ao banco ou prestadores de serviços de pagamento na medida do necessário para o método de pagamento escolhido.

c. Em casos individuais poderemos, a seu pedido, partilhar os dados pessoais necessários para a encomenda com aos nossos departamentos de representação internacional (outras empresas do grupo societário). Exceto nos casos em que exista uma decisão de adequação da Comissão Europeia para o respetivo país terceiro fora do Espaço Económico Europeu, esta transferência apenas ocorrerá para efeitos de execução de um contrato (com base no nº 1, alínea b), do artigo 49º do RGPD).

d. Podemos ainda transmitir dados pessoais, em casos individuais, aos Tribunais, instâncias de aplicação da lei, Autoridades de Controlo ou de Supervisão, outras autoridades, consultores fiscais ou advogados, na medida do necessário e se permitido pela legislação vigente.

12.2    Transmissão de dados a destinatários fora do Espaço Económico Europeu

a. Ao utilizar prestadores de serviços (ver secção 4. alínea d.) ou a transmitir dados com o seu consentimento (=aprovação) a terceiros (ver exemplos na secção 5.), podem ser transmitidos e tratados dados para e em países fora da União Europeia ("UE"), Islândia, Liechtenstein e Noruega (=Espaço Económico Europeu ou “EEE”), em especial os EUA e a Índia.

b. A UE considera que os seguintes países dispõem de um nível de proteção adequado para o tratamento de dados pessoais em conformidade com as normas da UE (a chamada “decisão de adequação”): Andorra, Argentina, Canadá (limitado) Guernsey, Ilha de Man, Ilhas Faroé, Israel, Japão, Jersey, Nova Zelândia, Suíça e Uruguai. Acordamos com demais os destinatários em países terceiros a aplicação de cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia, a fim de criar um "nível de proteção adequado" de acordo com os requisitos legais. Teremos todo o prazer em fornecer-lhe informações sobre este assunto através dos dados de contacto indicados na secção 9., alínea d. supra.





Última Alteração: Fevereiro, 2024

Informações Legais

Identificação do Fornecedor

Mercedes-Benz Portugal, S.A
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, nº20, Abrunheira, 2710-037 Sintra – Portugal
NIPC: 500.049.424

Por favor, insira avisos legais conforme aplicável atualmente para sua empresa.

Copyright

Copyright 2021 Mercedes-Benz Portugal. Todos os direitos reservados. Todos os textos, gráficos, ficheiros de som, vídeo e animação, bem como os respetivos arranjos, estão protegidos por direitos de autor e por outras leis de propriedade intelectual. Este conteúdo não pode ser reproduzido ou divulgado para fins comerciais, nem alterado para a utilização noutros sites. Algumas páginas da Mercedes-Benz Portugal na Internet incluem também material protegido por direitos de autor, pertencentes àqueles que o disponibilizaram.

Produtos e Preços

Após o fecho de redação de páginas individuais podem ter surgido alterações nos produtos e serviços. Ressalvam-se as modificações na construção ou formato, desvios nas cores e alterações no volume de equipamentos ou extensão de serviços por parte do construtor durante o período de fornecimento, desde que estas alterações ou desvios sejam admissíveis para o comprador, tendo em consideração os interesses da Mercedes-Benz AG. As ilustrações podem conter também acessórios, equipamentos opcionais ou outras extensões que não fazem parte das especificações de série ou do âmbito dos serviços. As variações em termos de cor dependem das condições técnicas. Páginas individuais poderão também apresentar modelos e serviços que não são oferecidos em todos os países. Informações sobre normas legais, jurídicas, fiscais e os seus efeitos aplicam-se apenas na Alemanha. Com a ressalva de outros regulamentos nas condições de venda ou fornecimento, são aplicáveis os preços em vigor no dia de fornecimento. Para os nossos concessionários, os preços são considerados preços recomendados não vinculativos. Informe-se a esse respeito numa sucursal ou parceiro oficial.

Marcas comerciais

Salvo disposição em contrário, todas as marcas mencionadas nas páginas da Mercedes-Benz AG na Internet são marcas registadas e juridicamente protegidas da Mercedes-Benz AG. Isto é válido particularmente para os nomes de modelos, bem como todos os logótipos e emblemas da empresa.

Direitos de Licença

É intenção da Mercedes-Benz AG oferecer-lhe o programa na Internet inovador e informativo. Esperamos, por isso, que desfrute tanto da nossa conceção criativa como nós. No entanto, pedimos-lhe compreensão para o dever que a Mercedes-Benz AG tem de proteger a sua propriedade intelectual, as suas patentes únicas, marcas comerciais e direitos de autor e que estas páginas da Internet não podem conceder quaisquer direitos de licença para a propriedade intelectual da Mercedes-Benz AG.

Informações sobre declarações prospetivas

As páginas da Internet, as "Investor Relations Releases" (comunicados da relações com investidores), os relatórios anuais e intercalares, as previsões, as apresentações, as transmissões de vídeo e de áudio de eventos (em direto ou gravados) e outros documentos neste site incluem, entre outros elementos, declarações prospetivas relativamente aos desenvolvimentos futuros, que se baseiam nas avaliações atuais da administração. Palavras como "antecipamos", "aceitamos", "acreditamos", "avaliamos", "esperamos", "pretendemos", "podemos/poderíamos", "planeamos", "projetamos", "devemos" e outros termos análogos sinalizam estas declarações prospetivas.
Estas declarações estão sujeitas a riscos conscientes e incertezas. Alguns exemplos incluem:

• uma evolução desfavorável da situação económica global, em particular um declínio da procura nos nossos mercados de vendas mais importantes,

• uma deterioração das nossas oportunidades de refinanciamento nos mercados de crédito e financeiro,

• eventos inevitáveis de força maior tais como catástrofes naturais, actos de terrorismo, agitação política, conflitos armados, acidentes industriais e as suas consequências para as nossas actividades de venda, compra de produção ou financiamento,

• alterações nas taxas de câmbio, taxas de juros e regulamentos aduaneiros,

• uma mudança no comportamento dos consumidores no sentido de veículos mais pequenos e menos lucrativos ou uma possível perda de aceitação dos nossos produtos e serviços com a consequência de uma diminuição na aplicação dos preços e na utilização das capacidades de produção,

• aumentos de preços de combustíveis e matérias-primas,

• perturbações no fornecimento de materiais de produção devido a congestionamentos de material, greves dos trabalhadores ou insolvências dos distribuidores,

• implementação bem sucedida de medidas de redução de custos e de melhoria da eficiência,

• perspetivas comerciais das empresas em que temos participações significativas,

• implementação bem sucedida da cooperação estratégica e das joint-ventures,

• alterações legislativas, alterações de regulamentos e orientações oficiais, em particular as relativas às emissões, consumo de combustível e segurança dos veículos,

• bem como a conclusão de investigações oficiais em curso ou investigações iniciadas pelas autoridades e o resultado de processos judiciais pendentes ou potenciais

• e outros riscos e incertezas, alguns dos quais se encontram descritos no atual Relatório Anual da Mercedes-Benz AG sob o título "Risk and Opportunity Report”.

Caso os pressupostos subjacentes às declarações se revelem falsos ou incorretos, os resultados reais poderão divergir substancialmente daqueles mencionados ou implicitamente sugeridos nestas declarações.

Não pretendemos atualizar continuamente estas declarações prospetivas, nem assumimos essa obrigação, já que estas derivam das condições presentes no dia da sua publicação.

Responsabilidade

As informações e indicações nestas páginas não representam nenhuma promessa ou garantia, expressa ou tácita. Em particular, não representam nenhuma promessa ou garantia tácita em relação à natureza, à capacidade de comercialização, à adequação a determinados fins ou à não infração contra leis e patentes.
Nas nossas páginas da Internet encontrará ligações para outros sites. Gostaríamos de alertá-lo para o facto de não termos qualquer influência sobre a conceção e o conteúdo das páginas para as quais é encaminhado. Consequentemente, não podemos garantir a exatidão, correção, integridade ou qualidade das informações aí apresentadas. Neste contexto, distanciamo-nos assim de todo e qualquer conteúdo dessas páginas. O presente esclarecimento é válido para todas as ligações incluídas nas nossas páginas da Internet para páginas externas, bem como para o respetivo conteúdo.

Informações sobre a resolução de litígios online.

A Comissão Europeia criou uma plataforma na Internet para a resolução online de litígios (Plataforma de resolução de litígios em linha [RLL]). A Plataforma de resolução de litígios em linha serve como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais resultantes de contratos online. Aceda aqui à Plataforma de resolução de litígios:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Aviso em conformidade com o art. 36 da Verbraucherstreitbeilegungsgesetz ("lei alemã relativa à resolução de litígios do consumidor", ou VSBG).

Para os utilizadores alemães, aplica-se o seguinte: a Mercedes-Benz AG não participará nem está obrigada a participar numa resolução de litígios do órgão de conciliação do consumidor, nos termos da VSBG
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio em:

http://www.arbitragemauto.ptwww.arbitragemauto.pt

Prioridade

Os termos de utilização para um serviço digital são prioritários sobre estes avisos legais.

Todos os Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais de Utilização de créditos de tempo de utilização (PDF)
Termos e Condições Gerais para a entrega de equipamento de oficina (PDF)
Termos e Condições Gerais de Utilização do XENTRY Pass Thru EU e XENTRY Diagnosis Lite (doravante "Software Open Shell") (PDF)
Termos e Condições Gerais de Utilização de aplicações e conteúdos de dados para após-venda (PDF)
Termos e Condições Gerais de Aquisição do XENTRY Diagnosis Kit 4, XENTRY Diagnosis Kit 4 Purpose, XENTRY Scope, Retail Data Storage 2 e XENTRY Diagnosis COM Kit (PDF)
Termos e Condições de Utilização do Mercedes-Benz B2B Connect Seller Center e WebParts Dealer Client para parceiros de serviço autorizados (PDF)
Termos e Condições de Utilização do Mercedes-Benz B2B Connect, WebParts, Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados (PDF)

Termos e Condições de Utilização do
Mercedes-Benz B2B Connect, WebParts, Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados

1. Informação Geral

1.1 A Plataforma Mercedes-Benz B2B Connect (doravante designada como "B2B Connect") é uma plataforma de informação e comercialização que fornece uma visão geral e acesso a informação sobre reparação e manutenção e peças genuínas Mercedes-Benz.

1.2 Os clientes terão acesso à venda online de peças genuínas Mercedes-Benz, fornecida através do sistema B2B Connect (doravante designado como "B2B Connect"). O B2B Connect proporciona aos clientes a oportunidade de pesquisar peças genuínas Mercedes-Benz de forma independente, bem como visualizar os preços e informações sobre a disponibilidade de stock das peças genuínas e encomendá-las ao seu parceiro de serviço autorizado Mercedes-Benz (o “Parceiro”). Adicionalmente, o B2B Connect oferece vantagens adicionais aos clientes, tais como o acesso às atividades de vendas do seu Parceiro bem como à gestão de encomendas incluindo modelos de encomendas de peças predefinidos pelo cliente.   Adicionalmente, a os clientes terão acesso uma versão móvel do B2B Connect, a Aplicação B2B Connect, através da qual determinadas funções do B2B Connect podem ser utilizadas num dispositivo móvel (doravante designada por "Aplicação B2B Connect"). Para além do referido, os clientes terão acesso, na medida da sua disponibilização no mercado respetivo, à distribuição online de informações de reparação e manutenção, as quais estão disponíveis como parte integrante do B2B Connect, incluindo informações de reparação e manutenção, soluções de diagnóstico, equipamento oficinal, doravante designados por “Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados” O B2B Connect, a Aplicação B2B Connect e as Aplicações e Conteúdos de Dados de Após-Venda serão doravante conjuntamente também designados por "Sistemas". Por último, como parte do B2B Connect, os Clientes poderão utilizar uma ferramenta de avaliação, a qual lhes permite avaliar os Sistemas e seu desempenho e dar o seu feedback (doravante designado por "5*Rater").

1.3 O fornecedor do B2B Connect é a MERCEDES-BENZ PORTUGAL, S.A., pessoa coletiva n.º 500.049.424, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o mesmo número, com o capital social de €7.500.000,00, com sede na Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, nº 20, 2710-037 Abrunheira (doravante designada por "MBP").

O fornecedor das Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados que se encontram disponíveis para compra e utilização através do B2B Connect na União Europeia (UE), Espaço Económico Europeu (EEE), Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou Reino Unido é a Mercedes-Benz AG com sede em Mercedesstrasse 120, 70372 Estugarda, República Federal da Alemanha, com o número de registo HRB 762873 (doravante designada por "MBAG"). Fora dos territórios aqui definidos, o fornecedor das Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados é a MBP.

1.4 Os sistemas são propriedade da MBAG, sendo o suporte técnico fornecido por esta. Os sistemas são fornecidos exclusivamente para clientes que atuem no âmbito da sua atividade profissional, isto é, B2B e profissionais em nome individual que executem serviços de reparação e manutenção de veículos automóveis (doravante designados por “Clientes”). A utilização dos Sistemas por clientes finais ou consumidores é expressamente proibida.

1.5 A permissão para utilizar os Sistemas depende da aceitação do pedido de registo do Cliente (ver processo de registo na Secção 2.2 abaixo), o que é feito através de um e-mail de confirmação do registo. No seu pedido de registo, o Cliente deve especificar o nome da sua organização e respetivo endereço da organização, bem como o nome e endereço de correio eletrónico do utilizador administrador do Cliente. Utilizadores adicionais de uma organização só podem ser criados pelo utilizador administrador do Cliente. Só é permitido um utilizador administrador por organização. Adicionalmente, os Clientes deverão pertencer ao grupo de pessoas autorizadas no respetivo sistema. As condições para se tornar um utilizador autorizado são estabelecidas abaixo nestes termos e condições de utilização (doravante referidos como "Termos e Condições de Utilização"). A aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização não confere ao Cliente qualquer direito de reivindicar o fornecimento dos sistemas acima referidos.

1.6 Os presentes Termos e Condições de Utilização definem as regras de utilização dos Sistemas pelos Clientes.

2. Requisitos técnicos, registo e contas, política de utilização, licença

2.1 Para poder utilizar os Sistemas, os Clientes necessitam de um computador/computador portátil/tablet e um browser compatível com os standards atuais de internet.

2.2 Para utilização dos sistemas é necessário um registo e criação de uma conta através do sistema UMAS da MBAG. Os termos e condições de utilização e as normas de proteção de dados do sistema UMAS são aplicáveis ao registo e criação de conta. Após o Cliente criar a conta e receber a respetiva confirmação, por e-mail, da MBAG, o Cliente é um utilizador autorizado da Plataforma B2B Connect e demais Sistemas acessíveis por esta Plataforma. A utilização dos outros Sistemas encontra-se, no entanto, sujeita às condições, termos de utilização e informações de proteção de dados respetivas, conforme abaixo definido.

2.3 O Cliente obriga-se a não revelar ou por qualquer forma divulgar a qualquer pessoa não autorizada (em particular, a qualquer terceiro ou pessoa fora da organização do Cliente) os dados da sua conta que lhe tenham sido atribuídos ou ao seu pessoal (por exemplo, os seus trabalhadores). A MBP não assume qualquer responsabilidade pela utilização indevida da Identidade (ID) da Conta de Utilizador e palavra-passe na Unidade Organizacional do Cliente.

2.4 A MBP reserva-se o direito de bloquear um Cliente / utilizador do Cliente caso existam indícios de utilização inadequada. Uma utilização será considerada como inadequada, em particular, se o Cliente utilizar os Sistemas ou a informação nestes fornecida fora dos fins da utilização previstos, para fins ilícitos, em violação dos direitos da MBP ou de terceiros ou se utilizar os Sistemas de forma não conforme com as orientações/diretrizes fornecidas pela MBP. Adicionalmente, o Cliente compromete-se a garantir que o hardware e software por si empregue na utilização do B2B Connect, incluindo computadores das estações de trabalho, tablets, routers, sistemas de comunicação de dados, etc., estão livres de quaisquer vírus, worms, cavalos de Tróia, etc. Em relação a quaisquer dados carregados pelo Cliente, o Cliente declara e assegura que é titular de todos os direitos sobre os dados por si carregados ou introduzidos e que pode dispor livremente sobre a sua utilização, garantindo ainda que dados carregados ou introduzidos não se encontram, por qualquer forma, onerados por direitos de terceiros, que se oponham a esta utilização.

Consequentemente, o Cliente garante que as informações por ele fornecidas à MBP, em particular em relação ao seu pedido de admissão ao abrigo da cláusula 1.4, são verdadeiras e completas. O Cliente compromete-se a notificar imediatamente a MBP de quaisquer alterações às informações fornecidas. O mesmo será aplicável relativamente a todas as informações que o Cliente forneça ao criar novas contas para utilizadores autorizados.

2.5 Sujeito à conformidade do Cliente com estes Termos e Condições de Utilização, a MBP ou os seus fornecedores de conteúdo concedem ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sub-licenciável de acesso e utilização do B2B Connect, Aplicação B2B Connect e Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados para os seus próprios fins comerciais. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Cliente nestes Termos e Condições de Utilização são reservados e retidos pela MBP ou pelos seus licenciadores. O Cliente não tem o direito de permitir a terceiros fora da sua organização o acesso ao B2B Connect. Tal não se aplica a terceiros que desempenhem tarefas operacionais em nome do Cliente relacionadas com a utilização do DSB. O Cliente não pode enquadrar ou utilizar técnicas de enquadramento para anexar qualquer marca comercial, logótipo ou outra informação de propriedade (incluindo imagens, texto, layout da página ou formulário) no B2B Connect, WebParts ou Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados sem o consentimento expresso por escrito da MBP.

2.6 No caso de a MBP e/ou o Cliente se encontrarem localizados dentro da União Europeia (UE), aplicar-se-ão as regras da Plataforma Mercedes-Benz, conforme previstas nos presentes Termos e Condições de Utilização, no Anexo 1.

3. Disponibilidade dos Serviços

3.1 Poderão existir interrupções na disponibilidade em virtude de ações de manutenção necessárias para a página web e para a Aplicação B2B Connect. As interrupções de disponibilidade poderão ainda ocorreu em virtude de força maior ou outras causas que se encontrem fora do controlo da MBP.

3.2 A MBP alerta:
a) que é tecnicamente impossível disponibilizar os Sistemas livres de erros de qualquer tipo e que o fornecedor não assume qualquer responsabilidade, nomeadamente pela sua ocorrência;
b) que erros poderão levar a um encerramento temporário dos Sistemas,
c) que a disponibilidade dos Sistemas depende de condições e funcionamento fora do controlo da MBP, tais como a capacidade da transmissão e ligação telefónica entre as diversas partes envolvidas. A MBP não será responsável por qualquer perturbação no âmbito deste quadro.

4. Instruções de utilização obrigatórias para o B2B Connect, B2B Connect Seller Center

O B2B Connect fornece um serviço que permite ao Cliente criar veículos para permitir uma localização mais rápida das peças e informação técnica que corresponda ao respetivo veículo do cliente final. Ao aceitar estes Termos e Condições de Utilização, o Cliente concorda em fornecer ao cliente final todas as informações relevantes e assegurar que o Cliente tem o direito de utilizar os dados pessoais de um cliente final para esta finalidade de acordo com a legislação aplicável, especialmente no que diz respeito ao número do chassis do veículo (FIN/VIN) do cliente final, ao número de registo do veículo (Matrícula) e ao nome do cliente final, se aplicável, e à introdução de tais dados.

O Cliente poderá, mediante solicitação, receber apoio de um parceiro autorizado Mercedes-Benz pré-selecionado através do Centro de Vendas B2B Connect ("B2B Connect Seller Center" doravante designado "Seller Center") que permite ao parceiro autorizado Mercedes-Benz selecionado prestar apoio com pedidos de suporte, reclamações ou outros pedidos relativos ao portal B2B Connect. O parceiro autorizado Mercedes-Benz selecionado poderá receber acesso aos pedidos de apoio/suporte técnico do Cliente (por exemplo, tickets), de modo a poder prestar localmente apoio ao Cliente. Tal apoio é prestado apenas no âmbito da relação entre o Cliente e o parceiro autorizado da Mercedes-Benz e exclusivamente sob a responsabilidade deste último. A MBP não assume qualquer responsabilidade pela utilização do Seller Center da Mercedes-Benz por parte do Parceiro Autorizado ou pelo apoio adicional prestado ao Cliente ao abrigo do mesmo. Sem prejuízo, as disposições da cláusula 11º, não serão afetadas pelo teor da presente cláusula.

5. Disposições adicionais para a utilização do B2B Connect 

5.1 No entanto, para comprar peças através do B2B Connect, o Cliente terá de aceitar os termos de utilização respetivos, em separado, e ser autorizado pelo respetivo parceiro autorizado Mercedes-Benz a efetuar encomendas online. Posteriormente, o Cliente poderá adquirir peças online diretamente através do B2B Connect a parceiros autorizados Mercedes-Benz. Tal compra será realizada com base nos termos e condições gerais e disposições de proteção de dados ou notificações do parceiro autorizado Mercedes-Benz, que é considerado o parceiro contratual do Cliente. O pagamento será executado separadamente e será regido pelos termos e condições gerais do parceiro autorizado Mercedes-Benz.

5.2 O Cliente pode selecionar as peças genuínas que pretende adquirir junto dos parceiros autorizados Mercedes-Benz e adicioná-los ao chamado carrinho de compras clicando no botão “adicionar ao carrinho de compras”

5.3 A oferta de peças não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas apenas um mero convite à apresentação de propostas/convite a contratar aos parceiros autorizados Mercedes-Benz ("invitatio ad offerendum"). Exceto se existir acordo expresso em sentido contrário entre a MBP ou a MBAG e um Cliente, ao clicar no botão "confirmação de encomenda com obrigação de pagamento", o Cliente apresenta um pedido vinculativo para adquirir as Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados e o contrato será considerado como formado no momento em que os parceiros autorizados Mercedes-Benz aceitam a encomenda de um Cliente mediante confirmação da aceitação de encomenda. A aceitação da encomenda poderá ser remetida pelo parceiro autorizado Mercedes-Benz em formato eletrónico ou gerada no próprio B2B Connect. A este propósito, a MBP atua apenas como mensageiro para receção das respetivas declarações de intenção. Antes de submeter a encomenda, o Cliente pode alterar e visualizar os dados da mesma em qualquer altura.

5.4 Antes de proceder ao envio de uma encomenda, o Cliente deverá verificar se o(s) artigo(s) selecionado(s) se adequa(m) ao respetivo veículo. O parceiro autorizado Mercedes-Benz pode fornecer ao Cliente, através do B2B Connect, informações sobre o tempo estimado de entrega das peças encomendadas

5.5 Ao encomendar peças junto de um parceiro autorizado Mercedes-Benz através do B2B Connect, os dados da empresa do parceiro autorizado Mercedes-Benz serão exibidos no sistema, bem como a informação de desconto correspondente do seu parceiro autorizado Mercedes-Benz. Ao encomendar peças, o parceiro autorizado Mercedes-Benz receberá os dados da encomenda ((número de) peças encomendadas, número de encomenda) incluindo os dados da empresa (nome e morada do Cliente, nome do utilizador, e-mail, número de telefone) referentes ao Cliente e à transação relevante. Esta informação é utilizada para encomenda de peças online e medição associada da aceitação no mercado e posterior desenvolvimento do sistema.

5.6 Determinadas informações relativas à transação do Cliente, tal como executada através do B2B Connect, serão fornecidas à MBP para serem apresentadas ao Cliente dentro do B2B Connect, incluindo o histórico da encomenda, informações específicas das peças genuínas adquiridas, etc.

5.7 Informações adicionais relativas ao tratamento dos dados pessoais dos Clientes que são transmitidas ao parceiro autorizado Mercedes-Benz para permitir a compra de peças, poderão estar definidas na política de privacidade ou termos e condições do respetivo parceiro autorizado Mercedes-Benz.

5.8 Os parceiros autorizados Mercedes-Benz, MBP e MBAG não assumem qualquer responsabilidade por informações em falta ou incorretas, tais como, por exemplo, sobre instalação, preços e descontos, bem como informações sobre a data prevista de entrega e informações no âmbito do processo de devolução. A informação sobre disponibilidade de stock das peças apresentadas, bem como a informação sobre a data de entrega estimada, baseia-se na experiência e não é vinculativa.

6. Disposições adicionais relativas à utilização da Aplicação B2B Connect 

6.1 A Aplicação B2B Connect permite a utilização móvel de funções específicas do B2B Connect em dispositivos móveis na oficina. Os utilizadores poderão iniciar sessão na aplicação B2B Connect utilizando as credenciais utilizadas na atual plataforma web do B2B Connect. A Aplicação B2B Connect fornece, a título de exemplo, a função adicional de digitalização do VIN, através da qual é possível registar um VIN diretamente através da câmara do dispositivo móvel, sem introdução manual no B2B Connect, de forma a que, por exemplo, as peças sobresselentes correspondentes ao modelo em consideração sejam apresentadas diretamente na Aplicação B2B Connect. A Aplicação B2B Connect permite também ao utilizador digitalizar uma peça diretamente no veículo utilizando a câmara do smartphone, fornecendo ao utilizador uma lista das melhores correspondências. Esta funcionalidade funciona apenas para peças expostas.

6.2 O Cliente pode selecionar peças e reuni-las no designado carrinho de compras, clicando no botão "Adicionar ao cesto". O carrinho de compras na aplicação é sincronizado com o carrinho de compras B2B Connect na página web. O processo de encomenda mantém-se inalterado.

6.3 A utilização da Aplicação B2B Connect por parte dos Clientes rege-se pelos Termos e Condições do B2B Connect, nos termos aqui estabelecidos.

7. Disposições adicionais para a utilização das Aplicações de Após-Venda e Conteúdo de Dados 

7.1 Se a MBP estiver localizada dentro da União Europeia (UE), Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou Reino Unido, quando o Cliente adquirir Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados através do B2B Connect, o Cliente estará a adquirir estes serviços diretamente à MBAG. Se a MBP estiver localizada fora da União Europeia (UE), Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou Reino Unido, as Aplicações de Após-Venda e Conteúdo de Dados serão adquiridos à MBP. Relativamente ao fornecimento das Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados adquiridos, os termos e condições respetivos, incluindo as informações referentes à proteção de dados e notificações, da MBP ou da MBAG serão aplicáveis.

7.2 O Cliente pode selecionar as Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados e adicioná-los ao chamado carrinho de compras clicando no botão “adicionar ao carrinho de compras”

7.3 A oferta de Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas apenas um mero convite à apresentação de propostas/convite a contratar ("invitatio ad offerendum"). Exceto se existir acordo expresso em sentido contrário entre a MBP ou a MBAG e um Cliente, ao clicar no botão "confirmação de encomenda com obrigação de pagamento", o Cliente apresenta um pedido vinculativo para adquirir as Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados e o contrato será considerado como formado no momento em que o pagamento for concluído com sucesso e a MBP ou a MBAG aceitarem a encomenda do Cliente mediante confirmação da aceitação de encomenda. A aceitação da encomenda será remetida ao Cliente em formato eletrónico. A este propósito, a MBP atua apenas como mensageiro para receção das respetivas declarações de intenção. Antes de submeter a encomenda, o Cliente pode alterar e visualizar os dados em qualquer altura.

7.4 As informações relativas ao tratamento dos dados pessoais dos Clientes ou dos clientes do Cliente através da MBAG ou MBP no contexto da prestação das Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados são definidas nas informações referentes à proteção de dados para as Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados.

8. Disposições adicionais para a utilização do 5*Rater

8.1 Ao utilizar o 5*Rater para avaliar o desempenho de um parceiro autorizado Mercedes-Benz, certas informações do Cliente, incluindo o nome da empresa do Cliente e informações relacionadas com a compra, serão enviadas à MBP e ao parceiro autorizado Mercedes-Benz que esteja preocupado com a avaliação do Cliente.

8.2 Mais detalhes sobre como a informação é utilizada pela MBAG, MBP ou pelo parceiro autorizado Mercedes-Benz estão definidos na política de privacidade para B2B Connect.

9. Direitos de autor e direitos sobre bases de dados

9.1 Todo o conteúdo incluído ou fornecido pelos Sistemas, tais como texto, gráficos, logótipos, ícones de botões, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e coleções de dados, está protegido por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual. Não podem ser copiados, nem para fins comerciais nem para redistribuição, nem podem ser modificados e utilizados em outros sítios web. Algum conteúdo está protegido por direitos de autor das partes que disponibilizaram tal conteúdo.

9.2 Os Clientes não poderão extrair e/ou reutilizar de forma sistemática partes dos Sistemas sem autorização expressa, a ser dada por escrito, da MBAG. Em particular, os Clientes não poderão utilizar extração/mineração de dados, robots ou outros programas similares de recolha e extração de dados (seja uma ou mais vezes) sem autorização expressa, a ser dada por escrito, pela MBAG. Adicionalmente, o Cliente não poderá criar e/ou publicar as suas próprias bases de dados que apresentem partes significativas dos sistemas sem autorização expressa, a ser dada por escrito, pela MBAG.

10. Reclamações referentes a direitos de propriedade intelectual

A MBAG respeita a propriedade intelectual de terceiros. Se o Cliente acreditar que a sua criação foi utilizada de qualquer forma que constitua uma violação dos direitos de propriedade intelectual, o Cliente encontra-se obrigado a seguir o procedimento para notificar a MBP/ MBAG de uma violação.

11. Responsabilidade

11.1 A MBP procura sempre garantir que os sistemas são disponibilizados sem interrupção e que as transmissões são livres de erros. Sem prejuízo, em virtude da própria natureza da Internet, tal não poderá ser garantido. O acesso aos Sistemas pelo Cliente poderá ainda ser interrompido ou restringido ocasionalmente para permitir reparações, manutenção ou a introdução de novo equipamento. A MBP procurará limitar a frequência e duração destas interrupções ou restrições temporárias.

11.2 Na medida em que a responsabilidade da MBP se encontre afastada ou limitada, tal será também aplicável à responsabilidade pessoal dos seus trabalhadores, representantes ou auxiliares.

11.3 Relativamente ao fornecimento das Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados adquiridos, os termos e condições respetivos da MBP ou da MBAG serão aplicáveis.

12. Ligações para outras páginas web

12.1 Para ligações que não sejam operadas pela MBP e cujo conteúdo esteja localizado em tal página web, a MBP não tem possibilidade de controlar o conteúdo da página web para que remetem essas ligações, por estas serem independentes da MBP.

12.2 Por este motivo, a MBP não aceita qualquer responsabilidade pelo conteúdo destas páginas web nem pelas consequências da sua utilização por visitantes dessas páginas web.  O acesso às páginas web acessíveis através das ligações é efetuado por conta e risco do Cliente.

12.3 Outras páginas web poderão conter ligações para as páginas web da MBP. Estas ligações requerem o consentimento prévio da MBP.

12.4 Os termos e condições de utilização das páginas referidas no ponto anterior aplicam-se aos serviços dessas páginas web onde constam os links fornecidos pelo fornecedor aos produtos da MBP.

13. Alterações aos Termos e Condições de Utilização

A MBP reserva-se o direito de alterar unilateralmente as funções fornecidas através do B2B Connect (incluindo a Aplicação B2B Connect e as Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados) se tal alteração não exigir uma alteração dos presentes Termos e Condições de Utilização. A MBP notificará o Cliente, por escrito (por exemplo, por e-mail), com pelo menos um mês de antecedência relativamente à data de tal alteração.

A MBP reserva-se o direito de alterar unilateralmente e a qualquer momento os presentes Termos e Condições de Utilização na medida em que tal alteração seja neutra ou benéfica para os Clientes. Caso tal não se verifique, a MBP notificará o Cliente, por escrito, com pelo menos um mês de antecedência relativamente à data de tais alterações. Se o Cliente não se opuser às alterações por escrito no prazo de três semanas após receção da notificação das alterações, as alterações propostas considerar-se-ão aceites e tornar-se-ão vinculativas para as Partes, decorrido o prazo de um mês após a notificação. A MBP notificará o Cliente do efeito da sua não oposição, juntamente com a notificação das alterações. O Cliente terá o direito de se opor às alterações. Se o Cliente se opuser, MBP reserva-se o direito de pôr termo à utilização dos Sistemas afetados pela alteração, por justa causa.

Relativamente ao fornecimento das Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados adquiridos, os termos e condições respetivos da MBP ou da MBAG serão aplicáveis.

As disposições da Cláusula 14. não serão afetadas.

14. Termo e cessação

14.1 Estes Termos e Condições de Utilização entram em vigor na data da sua aceitação e mantém-se válidos enquanto não forem cessados (considera-se o formato eletrónico suficiente para quaisquer comunicações ou notificações a realizar no âmbito desta cláusula 14).

14.2 O Cliente poderá denunciar os presentes Termos e Condições de Utilização, por escrito, a qualquer momento mediante pré-aviso de pelo menos quatro semanas relativamente à data de produção de efeitos, através do qual os direitos de utilização do B2B Connect e do WebParts cessarão em conformidade. Relativamente ao fornecimento das Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados, os termos e condições respetivos serão aplicáveis.

14.3 A MBP poderá cessar o fornecimento do B2B Connect e Aplicação B2B Connect e o direito de utilização do Cliente mediante denuncia destes Termos e Condições de Utilização com um pré-aviso de quatro semanas relativamente à data de produção de efeitos da denúncia.  Relativamente ao fornecimento das Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados adquiridos, os termos e condições respetivos serão aplicáveis.

14.4 Qualquer das Partes poderá resolver imediatamente os presentes Termos e Condições de Utilização por justa Causa.

14.5 Considera-se, em particular, que existe justa causa, caso se verifique a cessação ou descontinuação da licença principal. Os direitos da MBP de fornecer o B2B Connect e a Aplicação B2B Connect ao Cliente resultam de um contrato celebrado entre a MBAG e a MBP. A MBP pode fazer cessar estes Termos e Condições de Utilização sem necessidade de aviso prévio, se os seus próprios direitos de fornecer o B2B Connect e a Aplicação B2B Connect forem cessados / descontinuados pela MBAG.

15. Jurisdição e Foro competente

15.1 Quaisquer divergências ou litígios emergentes dos presentes Termos e Condições de Utilização serão regidos exclusivamente pela Lei Portuguesa.

15.2 O local de jurisdição com competência exclusiva será o da Comarca de Sintra.

16. Disposições finais 

16.1 Em caso de violação dos presentes Termos e Condições de Utilização, a MBP encontra-se ainda autorizada a exercer os seus direitos em todas as oportunidades em que o Cliente viole estes Termos e Condições Gerais de Utilização.

16.2 Se alguma das disposições destes Termos e Condições de Utilização for considerada inválida, nula ou, por qualquer razão, inexequível, então esta disposição será considerada separável deste e não afetará a validade e a exequibilidade das demais disposições dos presentes Termos e Condições de Utilização.

16.3 A invalidade de uma disposição não afetará a validade das demais disposições dos presentes Termos e Condições de Utilização. Neste caso, a disposição considerada inválida deverá ser substituída por uma considerada válida que corresponda à intenção e finalidade da disposição considerada inválida.

Anexo 1: Regras da Plataforma

1. Regras Gerais da Plataforma

A MBP reserva-se o direito de bloquear o Parceiro ou Clientes (doravante conjuntamente também designados por “Utilizadores” ou “Utilizador”) ou de tomar outras medidas adequadas se houver indícios de utilização indevida do B2B Connect ou se houver indícios de uma utilização que viole as disposições contratuais aplicáveis. Em particular, a utilização será considerada imprópria se o Utilizador utilizar o B2B Connect ou as informações neste fornecidas para fins diferentes da utilização prevista, para fins ilícitos ou para fins que violem os direitos da MBP ou de terceiros, ou se utilizar o B2B Connect em desconformidade com outras diretrizes fornecidas pela MBP.

O Utilizador declara e garante que todas as informações fornecidas à MBP e aos outros Utilizadores serão verdadeiras, exatas e completas, a todo o momento, e que estas se encontram em conformidade com todos os requisitos jurídicos aplicáveis. O Utilizador compromete-se a informar a MBP, imediatamente, de quaisquer alterações futuras às informações fornecidas à MBP, que sejam relevantes para a relação contratual ou relação de utilização.

Em especial, o B2B Connect não poderá ser utilizado para divulgar informações que preencham os seguintes critérios: slogans racistas ou discurso de ódio; fornecimento de informações falsas ou incorretas; informações insultuosas, abusivas, de assédio, que incitem ao ódio, obscenas, ameaçadoras ou ofensivas; informações que violem requisitos jurídicos ou não cumpram ou implementem adequadamente os requisitos aplicáveis (v.g., no caso de obrigações de rotulagem ou de transparência); informações cuja disponibilização ou disseminação viole requisitos jurídicos ou não cumpra ou implemente adequadamente os requisitos aplicáveis (por exemplo, no caso de obrigações de rotulagem ou de transparência); informações cuja disponibilização ou disseminação constitua uma infração penal ou contraordenacional.

Se as informações fornecidas violarem os termos e condições de utilização do B2B Connect aplicáveis e a MBP vier a tomar conhecimento de tal facto (por exemplo, através de uma denúncia de um Cliente ou de um terceiro), a MBP reserva-se o direito de bloquear ou apagar imediatamente (mesmo que temporariamente, se necessário) esse conteúdo e de tomar todas as outras medidas consideradas necessárias.

Sempre que necessário ou adequado, serão adotadas as seguintes medidas, eventualmente de forma cumulativa, em função da gravidade, frequência e número da(s) violação(ões):

• eliminação temporária ou permanente de conteúdos;

• bloqueio temporário da conta do Utilizador ou do acesso do Utilizador;

• inativação da conta de Utilizador ou do acesso do Utilizador durante 3 meses

• bloqueio permanente da conta de Utilizador e de todos os conteúdos associados;

• bloqueio permanente da conta de Utilizador e de todos os conteúdos associados e inclusão dos dados de acesso, em particular o endereço de correio eletrónico fornecido e outros dados mestre para identificação do Utilizador, numa lista negra, com a consequência de não poder ser criada uma nova conta de Utilizador ou conteúdo;

Na medida do legalmente exigido, o Utilizador será informado da decisão da MBP e ser-lhe-á dada a oportunidade de se pronunciar relativamente à mesma. Após o Utilizador se pronunciar (ou na ausência de qualquer pronúncia da parte deste), a MBP analisará novamente a decisão e tomará uma decisão final sobre o tratamento a dar ao conteúdo em causa. Dependendo do caso, poderão ser adotadas medidas de moderação conforme descritas nos termos e condições de utilização do B2B Connect. O Utilizador receberá uma notificação/email sobre a decisão de moderação tomada, devidamente fundamentada.

 

Reclamações relativamente a, ou questões sobre decisões de moderação ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais, podem ser remetidas para o endereço de contacto definido no número 3.2. O Utilizador terá de especificar a decisão a que se reporta (por exemplo, indicando a data, o assunto e/ou o número do processo), bem como a natureza da oposição ou os elementos que deveriam ter sido objeto de uma explicação mais pormenorizada.

As reclamações que não possam ser resolvidas através dos processos acima descritos podem ser apresentadas e tramitadas por recurso a vias de resolução extrajudicial/alternativa de litígios. Sempre que necessário, as informações relativas ao acesso a uma entidade de resolução extrajudicial/alternativa de litígios serão disponibilizadas no sítio Web B2B na rubrica "avisos legais". Independentemente do recurso a tais entidades, é sempre possível recorrer aos tribunais competentes.

2. Identificação dos conteúdos comerciais e publicitários

Quando os Utilizadores fornecem informações a outros Utilizadores no âmbito do B2B Connect, estas deverão indicar claramente constituir ofertas comerciais e publicidade, em conformidade com a legislação aplicável.

No contexto das ofertas publicitárias, os Utilizadores devem fornecer informações transparentes sobre o anunciante. Isto inclui, por exemplo, em nome de quem é apresentada a publicidade e quem financiou a publicidade.

Se as ofertas de publicidade forem apresentadas a diferentes Utilizadores ou grupos de Utilizadores em função do comportamento do Utilizador ou do grupo de Utilizadores ou semelhante (em especial no caso de segmentação ou definição de perfis), o Utilizador tem de fornecer informações transparentes sobre os parâmetros relevantes para determinar as informações a apresentar a outros Utilizadores ou grupos de Utilizadores. O Utilizador deverá manter todas as informações sempre atualizadas.

A MBP fornecerá, na medida do possível, medidas e possibilidades técnicas no âmbito do B2B Connect, através das quais o utilizador poderá cumprir as obrigações correspondentes. Se tais medidas não forem disponibilizadas ou se estas medidas não forem suficientes do ponto de vista do Utilizador, este deverá informar imediatamente a MBP e as Partes irão coordenar imediatamente a implementação das medidas apropriadas.

3. Pontos de Contacto

Para questões sobre o conteúdo do B2B Connect, o Utilizador pode utilizar os pontos de contacto disponíveis na página web do B2B em "Fornecedor / Privacidade de dados". Ao contactar a MBP, o Utilizador deverá sempre especificar o seu pedido de informação, indicando a que se refere o seu pedido, a razão pela qual o Utilizador está a contactar a MBP e de que forma a MBP poderá ajudar o Utilizador com o seu pedido.

3.1 Conteúdo Ilícito

Se o Utilizador pretender denunciar conteúdos ilícitos e violações dos termos e condições de utilização aplicáveis do B2B Connect, o Utilizador poderá consultar o formulário de contacto disponibilizado no website do B2B em "Fornecedor / Privacidade de dados". Ao contactar a MBP, o Utilizador deve especificar a sua questão, indicando, por exemplo, o motivo pelo qual o Utilizador considera que um determinado conteúdo é ilícito ou viola determinadas normas ou requisitos, o local onde esse conteúdo pode ser encontrado, o momento em que o Utilizador o encontrou, etc.)

3.2 Reclamações e questões relativamente a uma decisão

Se o Utilizador pretender contactar a MBP para apresentar uma reclamação relativamente a uma decisão adotada em relação a esse Utilizador, o Utilizador deverá consultar o formulário de contacto disponível no site B2B em "Fornecedor / Privacidade de dados".

 

Situação: Fevereiro, 2024