Todos os Termos e Condições Gerais
Termos e Condições Gerais de Utilização de créditos de tempo de utilização (PDF)
Termos e Condições Gerais para a entrega de equipamento de oficina (PDF)
Termos e Condições Gerais de Utilização do XENTRY Pass Thru EU e XENTRY Diagnosis Lite (doravante "Software Open Shell") (PDF)
Termos e Condições Gerais de Utilização de aplicações e conteúdos de dados para após-venda (PDF)
Termos e Condições Gerais de Aquisição do XENTRY Diagnosis Kit 4, XENTRY Diagnosis Kit 4 Purpose, XENTRY Scope, Retail Data Storage 2 e XENTRY Diagnosis COM Kit (PDF)
Termos e Condições de Utilização do Mercedes-Benz B2B Connect Seller Center e WebParts Dealer Client para parceiros de serviço autorizados (PDF)
Termos e Condições de Utilização do Mercedes-Benz B2B Connect, WebParts, Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados (PDF)
Termos e Condições de Utilização do
Mercedes-Benz B2B Connect, WebParts, Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados
1. Informação Geral
1.1 A Plataforma Mercedes-Benz B2B Connect (doravante designada como "B2B Connect") é uma plataforma de informação e comercialização que fornece uma visão geral e acesso a informação sobre reparação e manutenção e peças genuínas Mercedes-Benz.
1.2 Os clientes terão acesso à venda online de peças genuínas Mercedes-Benz, fornecida através do sistema B2B Connect (doravante designado como "B2B Connect"). O B2B Connect proporciona aos clientes a oportunidade de pesquisar peças genuínas Mercedes-Benz de forma independente, bem como visualizar os preços e informações sobre a disponibilidade de stock das peças genuínas e encomendá-las ao seu parceiro de serviço autorizado Mercedes-Benz (o “Parceiro”). Adicionalmente, o B2B Connect oferece vantagens adicionais aos clientes, tais como o acesso às atividades de vendas do seu Parceiro bem como à gestão de encomendas incluindo modelos de encomendas de peças predefinidos pelo cliente. Adicionalmente, a os clientes terão acesso uma versão móvel do B2B Connect, a Aplicação B2B Connect, através da qual determinadas funções do B2B Connect podem ser utilizadas num dispositivo móvel (doravante designada por "Aplicação B2B Connect"). Para além do referido, os clientes terão acesso, na medida da sua disponibilização no mercado respetivo, à distribuição online de informações de reparação e manutenção, as quais estão disponíveis como parte integrante do B2B Connect, incluindo informações de reparação e manutenção, soluções de diagnóstico, equipamento oficinal, doravante designados por “Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados” O B2B Connect, a Aplicação B2B Connect e as Aplicações e Conteúdos de Dados de Após-Venda serão doravante conjuntamente também designados por "Sistemas". Por último, como parte do B2B Connect, os Clientes poderão utilizar uma ferramenta de avaliação, a qual lhes permite avaliar os Sistemas e seu desempenho e dar o seu feedback (doravante designado por "5*Rater").
1.3 O fornecedor do B2B Connect é a MERCEDES-BENZ PORTUGAL, S.A., pessoa coletiva n.º 500.049.424, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o mesmo número, com o capital social de €7.500.000,00, com sede na Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, nº 20, 2710-037 Abrunheira (doravante designada por "MBP").
O fornecedor das Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados que se encontram disponíveis para compra e utilização através do B2B Connect na União Europeia (UE), Espaço Económico Europeu (EEE), Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou Reino Unido é a Mercedes-Benz AG com sede em Mercedesstrasse 120, 70372 Estugarda, República Federal da Alemanha, com o número de registo HRB 762873 (doravante designada por "MBAG"). Fora dos territórios aqui definidos, o fornecedor das Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados é a MBP.
1.4 Os sistemas são propriedade da MBAG, sendo o suporte técnico fornecido por esta. Os sistemas são fornecidos exclusivamente para clientes que atuem no âmbito da sua atividade profissional, isto é, B2B e profissionais em nome individual que executem serviços de reparação e manutenção de veículos automóveis (doravante designados por “Clientes”). A utilização dos Sistemas por clientes finais ou consumidores é expressamente proibida.
1.5 A permissão para utilizar os Sistemas depende da aceitação do pedido de registo do Cliente (ver processo de registo na Secção 2.2 abaixo), o que é feito através de um e-mail de confirmação do registo. No seu pedido de registo, o Cliente deve especificar o nome da sua organização e respetivo endereço da organização, bem como o nome e endereço de correio eletrónico do utilizador administrador do Cliente. Utilizadores adicionais de uma organização só podem ser criados pelo utilizador administrador do Cliente. Só é permitido um utilizador administrador por organização. Adicionalmente, os Clientes deverão pertencer ao grupo de pessoas autorizadas no respetivo sistema. As condições para se tornar um utilizador autorizado são estabelecidas abaixo nestes termos e condições de utilização (doravante referidos como "Termos e Condições de Utilização"). A aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização não confere ao Cliente qualquer direito de reivindicar o fornecimento dos sistemas acima referidos.
1.6 Os presentes Termos e Condições de Utilização definem as regras de utilização dos Sistemas pelos Clientes.
2. Requisitos técnicos, registo e contas, política de utilização, licença
2.1 Para poder utilizar os Sistemas, os Clientes necessitam de um computador/computador portátil/tablet e um browser compatível com os standards atuais de internet.
2.2 Para utilização dos sistemas é necessário um registo e criação de uma conta através do sistema UMAS da MBAG. Os termos e condições de utilização e as normas de proteção de dados do sistema UMAS são aplicáveis ao registo e criação de conta. Após o Cliente criar a conta e receber a respetiva confirmação, por e-mail, da MBAG, o Cliente é um utilizador autorizado da Plataforma B2B Connect e demais Sistemas acessíveis por esta Plataforma. A utilização dos outros Sistemas encontra-se, no entanto, sujeita às condições, termos de utilização e informações de proteção de dados respetivas, conforme abaixo definido.
2.3 O Cliente obriga-se a não revelar ou por qualquer forma divulgar a qualquer pessoa não autorizada (em particular, a qualquer terceiro ou pessoa fora da organização do Cliente) os dados da sua conta que lhe tenham sido atribuídos ou ao seu pessoal (por exemplo, os seus trabalhadores). A MBP não assume qualquer responsabilidade pela utilização indevida da Identidade (ID) da Conta de Utilizador e palavra-passe na Unidade Organizacional do Cliente.
2.4 A MBP reserva-se o direito de bloquear um Cliente / utilizador do Cliente caso existam indícios de utilização inadequada. Uma utilização será considerada como inadequada, em particular, se o Cliente utilizar os Sistemas ou a informação nestes fornecida fora dos fins da utilização previstos, para fins ilícitos, em violação dos direitos da MBP ou de terceiros ou se utilizar os Sistemas de forma não conforme com as orientações/diretrizes fornecidas pela MBP. Adicionalmente, o Cliente compromete-se a garantir que o hardware e software por si empregue na utilização do B2B Connect, incluindo computadores das estações de trabalho, tablets, routers, sistemas de comunicação de dados, etc., estão livres de quaisquer vírus, worms, cavalos de Tróia, etc. Em relação a quaisquer dados carregados pelo Cliente, o Cliente declara e assegura que é titular de todos os direitos sobre os dados por si carregados ou introduzidos e que pode dispor livremente sobre a sua utilização, garantindo ainda que dados carregados ou introduzidos não se encontram, por qualquer forma, onerados por direitos de terceiros, que se oponham a esta utilização.
Consequentemente, o Cliente garante que as informações por ele fornecidas à MBP, em particular em relação ao seu pedido de admissão ao abrigo da cláusula 1.4, são verdadeiras e completas. O Cliente compromete-se a notificar imediatamente a MBP de quaisquer alterações às informações fornecidas. O mesmo será aplicável relativamente a todas as informações que o Cliente forneça ao criar novas contas para utilizadores autorizados.
2.5 Sujeito à conformidade do Cliente com estes Termos e Condições de Utilização, a MBP ou os seus fornecedores de conteúdo concedem ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sub-licenciável de acesso e utilização do B2B Connect, Aplicação B2B Connect e Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados para os seus próprios fins comerciais. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Cliente nestes Termos e Condições de Utilização são reservados e retidos pela MBP ou pelos seus licenciadores. O Cliente não tem o direito de permitir a terceiros fora da sua organização o acesso ao B2B Connect. Tal não se aplica a terceiros que desempenhem tarefas operacionais em nome do Cliente relacionadas com a utilização do DSB. O Cliente não pode enquadrar ou utilizar técnicas de enquadramento para anexar qualquer marca comercial, logótipo ou outra informação de propriedade (incluindo imagens, texto, layout da página ou formulário) no B2B Connect, WebParts ou Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados sem o consentimento expresso por escrito da MBP.
2.6 No caso de a MBP e/ou o Cliente se encontrarem localizados dentro da União Europeia (UE), aplicar-se-ão as regras da Plataforma Mercedes-Benz, conforme previstas nos presentes Termos e Condições de Utilização, no Anexo 1.
3. Disponibilidade dos Serviços
3.1 Poderão existir interrupções na disponibilidade em virtude de ações de manutenção necessárias para a página web e para a Aplicação B2B Connect. As interrupções de disponibilidade poderão ainda ocorreu em virtude de força maior ou outras causas que se encontrem fora do controlo da MBP.
3.2 A MBP alerta:
a) que é tecnicamente impossível disponibilizar os Sistemas livres de erros de qualquer tipo e que o fornecedor não assume qualquer responsabilidade, nomeadamente pela sua ocorrência;
b) que erros poderão levar a um encerramento temporário dos Sistemas,
c) que a disponibilidade dos Sistemas depende de condições e funcionamento fora do controlo da MBP, tais como a capacidade da transmissão e ligação telefónica entre as diversas partes envolvidas. A MBP não será responsável por qualquer perturbação no âmbito deste quadro.
4. Instruções de utilização obrigatórias para o B2B Connect, B2B Connect Seller Center
O B2B Connect fornece um serviço que permite ao Cliente criar veículos para permitir uma localização mais rápida das peças e informação técnica que corresponda ao respetivo veículo do cliente final. Ao aceitar estes Termos e Condições de Utilização, o Cliente concorda em fornecer ao cliente final todas as informações relevantes e assegurar que o Cliente tem o direito de utilizar os dados pessoais de um cliente final para esta finalidade de acordo com a legislação aplicável, especialmente no que diz respeito ao número do chassis do veículo (FIN/VIN) do cliente final, ao número de registo do veículo (Matrícula) e ao nome do cliente final, se aplicável, e à introdução de tais dados.
O Cliente poderá, mediante solicitação, receber apoio de um parceiro autorizado Mercedes-Benz pré-selecionado através do Centro de Vendas B2B Connect ("B2B Connect Seller Center" doravante designado "Seller Center") que permite ao parceiro autorizado Mercedes-Benz selecionado prestar apoio com pedidos de suporte, reclamações ou outros pedidos relativos ao portal B2B Connect. O parceiro autorizado Mercedes-Benz selecionado poderá receber acesso aos pedidos de apoio/suporte técnico do Cliente (por exemplo, tickets), de modo a poder prestar localmente apoio ao Cliente. Tal apoio é prestado apenas no âmbito da relação entre o Cliente e o parceiro autorizado da Mercedes-Benz e exclusivamente sob a responsabilidade deste último. A MBP não assume qualquer responsabilidade pela utilização do Seller Center da Mercedes-Benz por parte do Parceiro Autorizado ou pelo apoio adicional prestado ao Cliente ao abrigo do mesmo. Sem prejuízo, as disposições da cláusula 11º, não serão afetadas pelo teor da presente cláusula.
5. Disposições adicionais para a utilização do B2B Connect
5.1 No entanto, para comprar peças através do B2B Connect, o Cliente terá de aceitar os termos de utilização respetivos, em separado, e ser autorizado pelo respetivo parceiro autorizado Mercedes-Benz a efetuar encomendas online. Posteriormente, o Cliente poderá adquirir peças online diretamente através do B2B Connect a parceiros autorizados Mercedes-Benz. Tal compra será realizada com base nos termos e condições gerais e disposições de proteção de dados ou notificações do parceiro autorizado Mercedes-Benz, que é considerado o parceiro contratual do Cliente. O pagamento será executado separadamente e será regido pelos termos e condições gerais do parceiro autorizado Mercedes-Benz.
5.2 O Cliente pode selecionar as peças genuínas que pretende adquirir junto dos parceiros autorizados Mercedes-Benz e adicioná-los ao chamado carrinho de compras clicando no botão “adicionar ao carrinho de compras”
5.3 A oferta de peças não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas apenas um mero convite à apresentação de propostas/convite a contratar aos parceiros autorizados Mercedes-Benz ("invitatio ad offerendum"). Exceto se existir acordo expresso em sentido contrário entre a MBP ou a MBAG e um Cliente, ao clicar no botão "confirmação de encomenda com obrigação de pagamento", o Cliente apresenta um pedido vinculativo para adquirir as Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados e o contrato será considerado como formado no momento em que os parceiros autorizados Mercedes-Benz aceitam a encomenda de um Cliente mediante confirmação da aceitação de encomenda. A aceitação da encomenda poderá ser remetida pelo parceiro autorizado Mercedes-Benz em formato eletrónico ou gerada no próprio B2B Connect. A este propósito, a MBP atua apenas como mensageiro para receção das respetivas declarações de intenção. Antes de submeter a encomenda, o Cliente pode alterar e visualizar os dados da mesma em qualquer altura.
5.4 Antes de proceder ao envio de uma encomenda, o Cliente deverá verificar se o(s) artigo(s) selecionado(s) se adequa(m) ao respetivo veículo. O parceiro autorizado Mercedes-Benz pode fornecer ao Cliente, através do B2B Connect, informações sobre o tempo estimado de entrega das peças encomendadas
5.5 Ao encomendar peças junto de um parceiro autorizado Mercedes-Benz através do B2B Connect, os dados da empresa do parceiro autorizado Mercedes-Benz serão exibidos no sistema, bem como a informação de desconto correspondente do seu parceiro autorizado Mercedes-Benz. Ao encomendar peças, o parceiro autorizado Mercedes-Benz receberá os dados da encomenda ((número de) peças encomendadas, número de encomenda) incluindo os dados da empresa (nome e morada do Cliente, nome do utilizador, e-mail, número de telefone) referentes ao Cliente e à transação relevante. Esta informação é utilizada para encomenda de peças online e medição associada da aceitação no mercado e posterior desenvolvimento do sistema.
5.6 Determinadas informações relativas à transação do Cliente, tal como executada através do B2B Connect, serão fornecidas à MBP para serem apresentadas ao Cliente dentro do B2B Connect, incluindo o histórico da encomenda, informações específicas das peças genuínas adquiridas, etc.
5.7 Informações adicionais relativas ao tratamento dos dados pessoais dos Clientes que são transmitidas ao parceiro autorizado Mercedes-Benz para permitir a compra de peças, poderão estar definidas na política de privacidade ou termos e condições do respetivo parceiro autorizado Mercedes-Benz.
5.8 Os parceiros autorizados Mercedes-Benz, MBP e MBAG não assumem qualquer responsabilidade por informações em falta ou incorretas, tais como, por exemplo, sobre instalação, preços e descontos, bem como informações sobre a data prevista de entrega e informações no âmbito do processo de devolução. A informação sobre disponibilidade de stock das peças apresentadas, bem como a informação sobre a data de entrega estimada, baseia-se na experiência e não é vinculativa.
6. Disposições adicionais relativas à utilização da Aplicação B2B Connect
6.1 A Aplicação B2B Connect permite a utilização móvel de funções específicas do B2B Connect em dispositivos móveis na oficina. Os utilizadores poderão iniciar sessão na aplicação B2B Connect utilizando as credenciais utilizadas na atual plataforma web do B2B Connect. A Aplicação B2B Connect fornece, a título de exemplo, a função adicional de digitalização do VIN, através da qual é possível registar um VIN diretamente através da câmara do dispositivo móvel, sem introdução manual no B2B Connect, de forma a que, por exemplo, as peças sobresselentes correspondentes ao modelo em consideração sejam apresentadas diretamente na Aplicação B2B Connect. A Aplicação B2B Connect permite também ao utilizador digitalizar uma peça diretamente no veículo utilizando a câmara do smartphone, fornecendo ao utilizador uma lista das melhores correspondências. Esta funcionalidade funciona apenas para peças expostas.
6.2 O Cliente pode selecionar peças e reuni-las no designado carrinho de compras, clicando no botão "Adicionar ao cesto". O carrinho de compras na aplicação é sincronizado com o carrinho de compras B2B Connect na página web. O processo de encomenda mantém-se inalterado.
6.3 A utilização da Aplicação B2B Connect por parte dos Clientes rege-se pelos Termos e Condições do B2B Connect, nos termos aqui estabelecidos.
7. Disposições adicionais para a utilização das Aplicações de Após-Venda e Conteúdo de Dados
7.1 Se a MBP estiver localizada dentro da União Europeia (UE), Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou Reino Unido, quando o Cliente adquirir Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados através do B2B Connect, o Cliente estará a adquirir estes serviços diretamente à MBAG. Se a MBP estiver localizada fora da União Europeia (UE), Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou Reino Unido, as Aplicações de Após-Venda e Conteúdo de Dados serão adquiridos à MBP. Relativamente ao fornecimento das Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados adquiridos, os termos e condições respetivos, incluindo as informações referentes à proteção de dados e notificações, da MBP ou da MBAG serão aplicáveis.
7.2 O Cliente pode selecionar as Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados e adicioná-los ao chamado carrinho de compras clicando no botão “adicionar ao carrinho de compras”
7.3 A oferta de Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas apenas um mero convite à apresentação de propostas/convite a contratar ("invitatio ad offerendum"). Exceto se existir acordo expresso em sentido contrário entre a MBP ou a MBAG e um Cliente, ao clicar no botão "confirmação de encomenda com obrigação de pagamento", o Cliente apresenta um pedido vinculativo para adquirir as Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados e o contrato será considerado como formado no momento em que o pagamento for concluído com sucesso e a MBP ou a MBAG aceitarem a encomenda do Cliente mediante confirmação da aceitação de encomenda. A aceitação da encomenda será remetida ao Cliente em formato eletrónico. A este propósito, a MBP atua apenas como mensageiro para receção das respetivas declarações de intenção. Antes de submeter a encomenda, o Cliente pode alterar e visualizar os dados em qualquer altura.
7.4 As informações relativas ao tratamento dos dados pessoais dos Clientes ou dos clientes do Cliente através da MBAG ou MBP no contexto da prestação das Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados são definidas nas informações referentes à proteção de dados para as Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados.
8. Disposições adicionais para a utilização do 5*Rater
8.1 Ao utilizar o 5*Rater para avaliar o desempenho de um parceiro autorizado Mercedes-Benz, certas informações do Cliente, incluindo o nome da empresa do Cliente e informações relacionadas com a compra, serão enviadas à MBP e ao parceiro autorizado Mercedes-Benz que esteja preocupado com a avaliação do Cliente.
8.2 Mais detalhes sobre como a informação é utilizada pela MBAG, MBP ou pelo parceiro autorizado Mercedes-Benz estão definidos na política de privacidade para B2B Connect.
9. Direitos de autor e direitos sobre bases de dados
9.1 Todo o conteúdo incluído ou fornecido pelos Sistemas, tais como texto, gráficos, logótipos, ícones de botões, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e coleções de dados, está protegido por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual. Não podem ser copiados, nem para fins comerciais nem para redistribuição, nem podem ser modificados e utilizados em outros sítios web. Algum conteúdo está protegido por direitos de autor das partes que disponibilizaram tal conteúdo.
9.2 Os Clientes não poderão extrair e/ou reutilizar de forma sistemática partes dos Sistemas sem autorização expressa, a ser dada por escrito, da MBAG. Em particular, os Clientes não poderão utilizar extração/mineração de dados, robots ou outros programas similares de recolha e extração de dados (seja uma ou mais vezes) sem autorização expressa, a ser dada por escrito, pela MBAG. Adicionalmente, o Cliente não poderá criar e/ou publicar as suas próprias bases de dados que apresentem partes significativas dos sistemas sem autorização expressa, a ser dada por escrito, pela MBAG.
10. Reclamações referentes a direitos de propriedade intelectual
A MBAG respeita a propriedade intelectual de terceiros. Se o Cliente acreditar que a sua criação foi utilizada de qualquer forma que constitua uma violação dos direitos de propriedade intelectual, o Cliente encontra-se obrigado a seguir o procedimento para notificar a MBP/ MBAG de uma violação.
11. Responsabilidade
11.1 A MBP procura sempre garantir que os sistemas são disponibilizados sem interrupção e que as transmissões são livres de erros. Sem prejuízo, em virtude da própria natureza da Internet, tal não poderá ser garantido. O acesso aos Sistemas pelo Cliente poderá ainda ser interrompido ou restringido ocasionalmente para permitir reparações, manutenção ou a introdução de novo equipamento. A MBP procurará limitar a frequência e duração destas interrupções ou restrições temporárias.
11.2 Na medida em que a responsabilidade da MBP se encontre afastada ou limitada, tal será também aplicável à responsabilidade pessoal dos seus trabalhadores, representantes ou auxiliares.
11.3 Relativamente ao fornecimento das Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados adquiridos, os termos e condições respetivos da MBP ou da MBAG serão aplicáveis.
12. Ligações para outras páginas web
12.1 Para ligações que não sejam operadas pela MBP e cujo conteúdo esteja localizado em tal página web, a MBP não tem possibilidade de controlar o conteúdo da página web para que remetem essas ligações, por estas serem independentes da MBP.
12.2 Por este motivo, a MBP não aceita qualquer responsabilidade pelo conteúdo destas páginas web nem pelas consequências da sua utilização por visitantes dessas páginas web. O acesso às páginas web acessíveis através das ligações é efetuado por conta e risco do Cliente.
12.3 Outras páginas web poderão conter ligações para as páginas web da MBP. Estas ligações requerem o consentimento prévio da MBP.
12.4 Os termos e condições de utilização das páginas referidas no ponto anterior aplicam-se aos serviços dessas páginas web onde constam os links fornecidos pelo fornecedor aos produtos da MBP.
13. Alterações aos Termos e Condições de Utilização
A MBP reserva-se o direito de alterar unilateralmente as funções fornecidas através do B2B Connect (incluindo a Aplicação B2B Connect e as Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados) se tal alteração não exigir uma alteração dos presentes Termos e Condições de Utilização. A MBP notificará o Cliente, por escrito (por exemplo, por e-mail), com pelo menos um mês de antecedência relativamente à data de tal alteração.
A MBP reserva-se o direito de alterar unilateralmente e a qualquer momento os presentes Termos e Condições de Utilização na medida em que tal alteração seja neutra ou benéfica para os Clientes. Caso tal não se verifique, a MBP notificará o Cliente, por escrito, com pelo menos um mês de antecedência relativamente à data de tais alterações. Se o Cliente não se opuser às alterações por escrito no prazo de três semanas após receção da notificação das alterações, as alterações propostas considerar-se-ão aceites e tornar-se-ão vinculativas para as Partes, decorrido o prazo de um mês após a notificação. A MBP notificará o Cliente do efeito da sua não oposição, juntamente com a notificação das alterações. O Cliente terá o direito de se opor às alterações. Se o Cliente se opuser, MBP reserva-se o direito de pôr termo à utilização dos Sistemas afetados pela alteração, por justa causa.
Relativamente ao fornecimento das Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados adquiridos, os termos e condições respetivos da MBP ou da MBAG serão aplicáveis.
As disposições da Cláusula 14. não serão afetadas.
14. Termo e cessação
14.1 Estes Termos e Condições de Utilização entram em vigor na data da sua aceitação e mantém-se válidos enquanto não forem cessados (considera-se o formato eletrónico suficiente para quaisquer comunicações ou notificações a realizar no âmbito desta cláusula 14).
14.2 O Cliente poderá denunciar os presentes Termos e Condições de Utilização, por escrito, a qualquer momento mediante pré-aviso de pelo menos quatro semanas relativamente à data de produção de efeitos, através do qual os direitos de utilização do B2B Connect e do WebParts cessarão em conformidade. Relativamente ao fornecimento das Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados, os termos e condições respetivos serão aplicáveis.
14.3 A MBP poderá cessar o fornecimento do B2B Connect e Aplicação B2B Connect e o direito de utilização do Cliente mediante denuncia destes Termos e Condições de Utilização com um pré-aviso de quatro semanas relativamente à data de produção de efeitos da denúncia. Relativamente ao fornecimento das Aplicações de Após-Venda e Conteúdos de Dados adquiridos, os termos e condições respetivos serão aplicáveis.
14.4 Qualquer das Partes poderá resolver imediatamente os presentes Termos e Condições de Utilização por justa Causa.
14.5 Considera-se, em particular, que existe justa causa, caso se verifique a cessação ou descontinuação da licença principal. Os direitos da MBP de fornecer o B2B Connect e a Aplicação B2B Connect ao Cliente resultam de um contrato celebrado entre a MBAG e a MBP. A MBP pode fazer cessar estes Termos e Condições de Utilização sem necessidade de aviso prévio, se os seus próprios direitos de fornecer o B2B Connect e a Aplicação B2B Connect forem cessados / descontinuados pela MBAG.
15. Jurisdição e Foro competente
15.1 Quaisquer divergências ou litígios emergentes dos presentes Termos e Condições de Utilização serão regidos exclusivamente pela Lei Portuguesa.
15.2 O local de jurisdição com competência exclusiva será o da Comarca de Sintra.
16. Disposições finais
16.1 Em caso de violação dos presentes Termos e Condições de Utilização, a MBP encontra-se ainda autorizada a exercer os seus direitos em todas as oportunidades em que o Cliente viole estes Termos e Condições Gerais de Utilização.
16.2 Se alguma das disposições destes Termos e Condições de Utilização for considerada inválida, nula ou, por qualquer razão, inexequível, então esta disposição será considerada separável deste e não afetará a validade e a exequibilidade das demais disposições dos presentes Termos e Condições de Utilização.
16.3 A invalidade de uma disposição não afetará a validade das demais disposições dos presentes Termos e Condições de Utilização. Neste caso, a disposição considerada inválida deverá ser substituída por uma considerada válida que corresponda à intenção e finalidade da disposição considerada inválida.
Anexo 1: Regras da Plataforma
1. Regras Gerais da Plataforma
A MBP reserva-se o direito de bloquear o Parceiro ou Clientes (doravante conjuntamente também designados por “Utilizadores” ou “Utilizador”) ou de tomar outras medidas adequadas se houver indícios de utilização indevida do B2B Connect ou se houver indícios de uma utilização que viole as disposições contratuais aplicáveis. Em particular, a utilização será considerada imprópria se o Utilizador utilizar o B2B Connect ou as informações neste fornecidas para fins diferentes da utilização prevista, para fins ilícitos ou para fins que violem os direitos da MBP ou de terceiros, ou se utilizar o B2B Connect em desconformidade com outras diretrizes fornecidas pela MBP.
O Utilizador declara e garante que todas as informações fornecidas à MBP e aos outros Utilizadores serão verdadeiras, exatas e completas, a todo o momento, e que estas se encontram em conformidade com todos os requisitos jurídicos aplicáveis. O Utilizador compromete-se a informar a MBP, imediatamente, de quaisquer alterações futuras às informações fornecidas à MBP, que sejam relevantes para a relação contratual ou relação de utilização.
Em especial, o B2B Connect não poderá ser utilizado para divulgar informações que preencham os seguintes critérios: slogans racistas ou discurso de ódio; fornecimento de informações falsas ou incorretas; informações insultuosas, abusivas, de assédio, que incitem ao ódio, obscenas, ameaçadoras ou ofensivas; informações que violem requisitos jurídicos ou não cumpram ou implementem adequadamente os requisitos aplicáveis (v.g., no caso de obrigações de rotulagem ou de transparência); informações cuja disponibilização ou disseminação viole requisitos jurídicos ou não cumpra ou implemente adequadamente os requisitos aplicáveis (por exemplo, no caso de obrigações de rotulagem ou de transparência); informações cuja disponibilização ou disseminação constitua uma infração penal ou contraordenacional.
Se as informações fornecidas violarem os termos e condições de utilização do B2B Connect aplicáveis e a MBP vier a tomar conhecimento de tal facto (por exemplo, através de uma denúncia de um Cliente ou de um terceiro), a MBP reserva-se o direito de bloquear ou apagar imediatamente (mesmo que temporariamente, se necessário) esse conteúdo e de tomar todas as outras medidas consideradas necessárias.
Sempre que necessário ou adequado, serão adotadas as seguintes medidas, eventualmente de forma cumulativa, em função da gravidade, frequência e número da(s) violação(ões):
eliminação temporária ou permanente de conteúdos;
bloqueio temporário da conta do Utilizador ou do acesso do Utilizador;
inativação da conta de Utilizador ou do acesso do Utilizador durante 3 meses
bloqueio permanente da conta de Utilizador e de todos os conteúdos associados;
bloqueio permanente da conta de Utilizador e de todos os conteúdos associados e inclusão dos dados de acesso, em particular o endereço de correio eletrónico fornecido e outros dados mestre para identificação do Utilizador, numa lista negra, com a consequência de não poder ser criada uma nova conta de Utilizador ou conteúdo;
Na medida do legalmente exigido, o Utilizador será informado da decisão da MBP e ser-lhe-á dada a oportunidade de se pronunciar relativamente à mesma. Após o Utilizador se pronunciar (ou na ausência de qualquer pronúncia da parte deste), a MBP analisará novamente a decisão e tomará uma decisão final sobre o tratamento a dar ao conteúdo em causa. Dependendo do caso, poderão ser adotadas medidas de moderação conforme descritas nos termos e condições de utilização do B2B Connect. O Utilizador receberá uma notificação/email sobre a decisão de moderação tomada, devidamente fundamentada.
Reclamações relativamente a, ou questões sobre decisões de moderação ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais, podem ser remetidas para o endereço de contacto definido no número 3.2. O Utilizador terá de especificar a decisão a que se reporta (por exemplo, indicando a data, o assunto e/ou o número do processo), bem como a natureza da oposição ou os elementos que deveriam ter sido objeto de uma explicação mais pormenorizada.
As reclamações que não possam ser resolvidas através dos processos acima descritos podem ser apresentadas e tramitadas por recurso a vias de resolução extrajudicial/alternativa de litígios. Sempre que necessário, as informações relativas ao acesso a uma entidade de resolução extrajudicial/alternativa de litígios serão disponibilizadas no sítio Web B2B na rubrica "avisos legais". Independentemente do recurso a tais entidades, é sempre possível recorrer aos tribunais competentes.
2. Identificação dos conteúdos comerciais e publicitários
Quando os Utilizadores fornecem informações a outros Utilizadores no âmbito do B2B Connect, estas deverão indicar claramente constituir ofertas comerciais e publicidade, em conformidade com a legislação aplicável.
No contexto das ofertas publicitárias, os Utilizadores devem fornecer informações transparentes sobre o anunciante. Isto inclui, por exemplo, em nome de quem é apresentada a publicidade e quem financiou a publicidade.
Se as ofertas de publicidade forem apresentadas a diferentes Utilizadores ou grupos de Utilizadores em função do comportamento do Utilizador ou do grupo de Utilizadores ou semelhante (em especial no caso de segmentação ou definição de perfis), o Utilizador tem de fornecer informações transparentes sobre os parâmetros relevantes para determinar as informações a apresentar a outros Utilizadores ou grupos de Utilizadores. O Utilizador deverá manter todas as informações sempre atualizadas.
A MBP fornecerá, na medida do possível, medidas e possibilidades técnicas no âmbito do B2B Connect, através das quais o utilizador poderá cumprir as obrigações correspondentes. Se tais medidas não forem disponibilizadas ou se estas medidas não forem suficientes do ponto de vista do Utilizador, este deverá informar imediatamente a MBP e as Partes irão coordenar imediatamente a implementação das medidas apropriadas.
3. Pontos de Contacto
Para questões sobre o conteúdo do B2B Connect, o Utilizador pode utilizar os pontos de contacto disponíveis na página web do B2B em "Fornecedor / Privacidade de dados". Ao contactar a MBP, o Utilizador deverá sempre especificar o seu pedido de informação, indicando a que se refere o seu pedido, a razão pela qual o Utilizador está a contactar a MBP e de que forma a MBP poderá ajudar o Utilizador com o seu pedido.
3.1 Conteúdo Ilícito
Se o Utilizador pretender denunciar conteúdos ilícitos e violações dos termos e condições de utilização aplicáveis do B2B Connect, o Utilizador poderá consultar o formulário de contacto disponibilizado no website do B2B em "Fornecedor / Privacidade de dados". Ao contactar a MBP, o Utilizador deve especificar a sua questão, indicando, por exemplo, o motivo pelo qual o Utilizador considera que um determinado conteúdo é ilícito ou viola determinadas normas ou requisitos, o local onde esse conteúdo pode ser encontrado, o momento em que o Utilizador o encontrou, etc.)
3.2 Reclamações e questões relativamente a uma decisão
Se o Utilizador pretender contactar a MBP para apresentar uma reclamação relativamente a uma decisão adotada em relação a esse Utilizador, o Utilizador deverá consultar o formulário de contacto disponível no site B2B em "Fornecedor / Privacidade de dados".
Situação: Fevereiro, 2024
